PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, inscrito no CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA ROBSON FAVORINO TONIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.686.154/0001-01 e, estabelecida à Rua São João da Urtiga nº 105, Bairro São Luiz, na Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pelo Robson Favorino Tonial, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº 028.303.181-61, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, bem como os Decretos Municipais nºs. 593 de 12 de janeiro de 2010, 901 de 24 de março de 2014, n° 1.415 de 13 de outubro de 2022, n°1.453/2023 de 01 de abril de 2023, e Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023 e conforme o Processo Licitatório sob nº 033/2023, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2023 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futura e eventual prestação de serviços especializados do ramo elétrico, de conformidade com a descrição na Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro de Preços por parte da empresa acima identificada, para futura e eventual Prestação de Serviços de instalação, manutenção, limpeza e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, e pequenos reparos elétricos em prédios públicos, para atender necessidades das Secretarias Municipais, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos participantes relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ITEM	CÓD.	CÓD. TCE	QUANT.	UNID.	DESCRIÇÃO	R$ UNIT.	R$ TOTAL
07	26671	0009972	90	UNID.	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER SPLIT ACIMA DE 18.000 ATÉ 36.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAÇÃO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 652,00	R$ 9.780,00
06	28235	311323-0	15	UNID.	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO AR CONDICIONADO SPLIT - CONVENCIONAL/INVERTER 60.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAGEM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 370,00	R$ 33.300,00
01	30711	TCEMT0000154	50	UNID.	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER 7.500 A 12.000 BTUS - HI WALL - COM MATERIAL ATE 02 M DISTANCIA	R$ 455,00	R$ 22.750,00
02	30712	310524-5	50	UNID.	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER ACIMA DE 12000 BTUS ATÉ 24.000 BTUS COM MATERIAL ATE 02 M DISTANCIA	R$ 560,00	R$ 28.000,00
03	30713	422405-1	10	UNID.	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER ACIMA DE 24.000 ATÉ 36.000 BTUS COM MATERIAL ATE 02 M DISTANCIA	R$ 835,00	R$ 8.350,00
04	30714	00028546	10	UNID.	SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER ACIMA DE 36.000 ATÉ 60.000 BTUS COM MATERIAL ATE 2,50 MT DISTANCIA	R$ 1.226,00	R$ 12.260,00
05	30715	0004138	120	UNID.	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE APARELHO AR CONDICIONADO CONVENCIONAL/INVERTER SPLIT ATÉ 18.000 BTUS - LIMPEZA E REGULAGEM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO	R$ 294,00	R$ 35.280,00
08	30716	TCEMT0000162	25	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA 12.000 BTUS ATE 24.000 BTUS - COM MATERIAL R22	R$ 278,00	R$ 6.950,00
09	30717	00028539	25	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA 12.000 BTUS ATE 24.000 BTUS - COM MATERIAL R410	R$ 360,00	R$ 9.00,00
10	30718	00016500	10	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA 60.000 BTUS - COM MATERIAL R22	R$ 461,00	R$ 4.610,00
11	30719	00010902	10	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA 60.000 BTUS - COM MATERIAL R410	R$ 433,00	R$ 4.330,00
12	30720	TCEMT0000163	15	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ACIMA DE 24.000 ATÉ 36.000 BTUS COM MATERIAL R22	R$ 288,00	R$ 4.320,00
13	30721	00010903	30	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ATÉ 12.000 BTUS COM MATERIAL R22	R$ 243,00	R$ 7.290,00
14	30722	0009981	30	UNID.	SERVIÇO DE RECARGA DE GAS ATÉ 12.000 BTUS COM MATERIAL R410	R$ 271,00	R$ 8.130,00
15	30723	219638-7	1500	HORA	SERVIÇO ELÉTRICO - TROCA E INSTALAÇÃO DISJUNTOR, TOMADA, INTERRUPTOR, SOQUETE, LUMINÁRIAS, ATERRAMENTOS, MANUTENÇÃO NA REDE ELÉTRICA INTERNA E EXTERNA DOS PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS	R$ 43,00	R$ 64.500,00

CLÁUSULA II - DO VALOR TOTAL

1. O Valor Total estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 258.850,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogada sua vigência através de contrato de prestação de serviços, relativo ao saldo de serviços ainda existente, caso haja interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

1. Os serviços objeto desta Ata serão executados em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da publicação da Ata de Registro de Preços.

1.1. A execução poderá se estender, caso haja interesse de ambas as partes, através de contrato de prestação de serviços limitado ao saldo de serviços eventualmente existente ao término da vigência da Ata SRP.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá realizar os serviços mediante solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os serviços serão previamente requisitados pelos órgãos participantes da Prefeitura de União do Sul/MT.

4. A entrega dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo órgão solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da realização dos serviços, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação da conformidade dos produtos e serviços, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débito – CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar/Prestar os produtos e/ou serviços de forma parcelada, em etapas, conforme previamente requisitados pelos órgãos participantes (Secretarias Municipais) da Prefeitura de União do Sul – MT, observado o prazo para a disponibilização;

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os serviços objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se a prestar os serviços conforme estabelecido pela NR 10;

4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos;

5. Atender a Requisição de Fornecimento ou a Ordem de Serviço; prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I do Edital do Pregão, em no máximo até 02 (dois) dias úteis após a emissão do pedido/requisição/ordem de serviço, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

6. A detentora da Ata deverá fazer constar nos documentos fiscais emitidos, da alíquota e valor para retenção do Imposto de Renda I. R. ou, em caso de isenção, informar o enquadramento legal do benefício, conforme Anexo Único do Decreto Municipal nº 1.478/2023 de 05 de setembro de 2023, e Instrução Normativa RFB 1.243/2012;

7. Prestar garantia para os serviços de instalação, manutenção e limpeza de aparelhos de ar condicionado, de no mínimo 90 (noventa) dias, contados da data de execução do serviço;

8. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

9. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

10. Realizar a manutenção e instalação dos aprelhos de ar condicionado, conforme descrito no manual do fabricante do produto;

11. Prestar manutenção da rede de iluminação pública, manter todas as luminárias devidamente funcionando, realizar a instalação de novas luminárias sempre que for solicitado, sob pena de punição conforme previsto em lei;

12. Custear as despesas com materiais de instalação e produtos de limpeza dos aparelhos de ar condicionado, conforme previsto neste edital;

13. Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, referente aos serviços que a exijam;

14. Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos produtos e serviços observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das ordens de serviços ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b”;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições e execuções do objeto (serviços elétricos), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL e a(o) CONTRATADA(O) se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º, 11 º e/ou 14 º da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;

c) durante a execução do objeto desta Ata Registro de Preços, em caso de necessidade de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/titulares mediante consentimento, a coleta do mesmo será realizada após prévia aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, responsabilizando-se a(o) CONTRATADA(O) pelo informe de necessidade ao titular, obtenção e gestão do consentimento do mesmo, nos termos da legislação. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para finalidades distintas, sob pena de responsabilização do CONTRATADO(A) pelo ato;

2. Eventualmente, podem as partes convencionar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL será responsável por obter o consentimento dos titulares, formalizando a questão em aditivo contratual;

a) as partes declaram que os sistemas informatizados, dispositivos e similares que servirão de base para coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, estando alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de proteção de dados;

b) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com adequado controle baseado em função e com transparente identificação do perfil dos operadores, sendo vedado o compartilhamento desses dados com terceiros estranhos ao objeto do contrato;

c) a realização do tratamento dos dados pessoais, ainda que necessária transferência internacional, continuará a ser feita de acordo com as disposições da legislação brasileira sobre proteção de dados, nos termos do Art. 3º. da Lei 13709/18;

e) o CONTRATADO(A) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;

f) serão adotadas pelo CONTRATADO(A) as medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou incidente. As medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação.

3. A(O) CONTRATADA(O) dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas acerca da proteção de dados de titulares/pessoas naturais, bem como à Política de Privacidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

4. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor, bem como no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle administrativo;

5. Uma parte deverá formalizar à outra sempre que receber uma solicitação de um titular/pessoa natural, a respeito do exercício de direitos relacionados aos seus dados (Art. 18 da Lei 13.709/18) e ao objeto deste contrato, tomando providências imediatas para retorno ao solicitante nos termos da legislação, visando possibilitar o exercício de direito do terceiro;

6. A critério do Encarregado de Dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, a(o) CONTRATADA(O) poderá ser provocada(o) a colaborar na informação de dados para a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

7. Encerrada a vigência deste contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL interromperá o tratamento e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, físico ou outro qualquer), salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD.

8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2023 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 026/2023 – Processo nº 033/2023, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o Foro da Comarca de Cláudia/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283, União do Sul/MT - CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL - MT, 19 de outubro de 2023.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

ROBSON FAVORINO TONIAL

CNPJ: 40.686.154/0001-01

(Empresa Detentora da Ata)