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Pref. Várzea Grande

Designa servidor para exercer a função Fiscal eSuplente de Fiscal ao Contrato nº 010/2023 e das outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar aservidor,LUCAS GABRIEL SENA CARNEIROportador da Cédula de Identidade RG n.24453420 SEAJUS/MT, inscrita no CPF sob o n.055.896.391-90 comoFISCAL DE CONTRATO,em substituição da servidora EDJAINE GUEDES DA SILVA, e a servidoraMARIANA CRISTINA GHISELE ZACARIAS TAQUESportadora da Cédula de Identidade RG n.272327-86 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n. 221.000.938-35, como SUPLENTE DE FISCAL, em substituição a servidora WANIA REGINA DE ARRUDA SILVA,para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 010/2023 ao 1° termo Aditivo, e a contratação da empresa ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA – AFIP LTDA,cujo o objetoé contratação de empresa para prestação de serviços laboratoriais, vinculada á cessão gratuita de equipamentos durante a vigência do contrato, estrutura física e mobiliaria, rede de informática e sistema de gestão laboratorial, transporte e fornecimento de insumos para coleta de sangue nas unidades de saúde do município, isentando-se de mão de obra, atendendo as necessidades do laboratório de referência Municipal de Várzea Grande-MT da rede Ambulatorial, a partir da data de 02/10/2023

Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.

IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviçoe todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.

VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º -Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data da assinatura do Contrato.

Várzea Grande, 17de outubro de 2023.

Gonçalo Aparecido de Barros

Secretário de Saúde SMS/VG