ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2023

Aos 19 dias do mês de Outubro de 2023, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 47/2023, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor MARIA JOSE DOS REIS NETO	CNPJ 10.226.940/0001-57
Endereço RUA COMANDANTE COSTA	Nº
Bairro PLANALTO IPIRANGA
Cidade VARZEA GRANDE/MT	CEP 78166000
Email mosaicoinformatica@terra.com.br	Telefone (65) 3029-3944
Representante Legal	CPF

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1	21218	EXTRATOR DE GRAMPO TIPO RATINHO	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	185,00	4,2000	777,00
2	24009	AGENDA - EXECUTIVA COMERCIAL, COSTURADA, MEDINDO 145,00X205,00MM, CAPA EM COURO SINTETICO, COM 837G/M2, COM 208 FOLHAS, DE 63G/M2	UN - UNIDADE	WINPAPER	100,00	17,4500	1.745,00
3	24010	ALFINETE PARA MAPA - CABECA DE POLIETILENO DE 5MM, COMPRIMENTO TOTAL 18MM CORES VARIADAS CAIXA COM 50 UND	UN - UNIDADE	JOCAR	56,00	2,5000	140,00
4	24049	CARTOLINA - PESANDO 180G, MEDINDO 50 X 66 CM, NA COR VARIADA CARTOLINA VARIAS CORES, FOLHAS.	UN - UNIDADE	ALOFORM	1260,00	0,6500	819,00
5	24058	COLA - LIQUIDA,ATOXICA,NA COR BRANCA,TUBO COM 500G	UN - UNIDADE	PIRATININGA	100,00	6,0200	602,00
6	24082	EXTRATOR DE GRAMPOS - EM INOX, TIPO ESPATULA INOX	UN - UNIDADE	CARBRINK	130,00	1,1800	153,40
7	24090	FITA ADESIVA - DE POLIPROPILENO,MEDINDO 12,00MMX10,00M,COLORIDA FITAS COLORIDAS (CORES VARIADAS)	UN - UNIDADE	KORETECH	400,00	0,7800	312,00
8	24092	FRAGMENTADORA - PARA FRAGMENTADORA DE PAPEL, 8 FOLHAS SIMULTANEAS EM TIRAS ILEGIVEIS, 100VL, 232 MM, INCLUI CESTO, 236MM, 60HZ, 220V, FRAGMENTADORA TRITURADOR DE PAPEL, ELETRICA	UN - UNIDADE	AURORA	30,00	466,5000	13.995,00
9	24101	ISOPOR - DE EPS, MEDINDO 100CM X 50CM X 2CM, NA COR BRANCA	UN - UNIDADE	ISOESTE	200,00	4,7000	940,00
10	24115	LAPIS - FORMATO SEXTAVADO, MINA 6B PRETA, MEDINDO 170MM, EMBALAGEM APROPRIADA CAIXA CONTENDO 12 UNID	UN - UNIDADE	LEO LEO	200,00	10,4500	2.090,00
11	24133	LAPIS GRAFITE - EM MADEIRA,FORMATO RETANGULAR,F,MEDINDO 180,00MM,NA COR PRETA CAIXA CONTENDO 144 UN	UN - UNIDADE	ECOLE	295,00	27,0000	7.965,00
12	24135	SOLVENTE - LIMPADOR DE QUADRO BRANCO,VOLUME 60ML,REMOVEDOR INSTANTANEO DE MARCAS E MANCHAS DEIXADAS POR MARCADORES DE QUADRO BRANCO LIQUIDO LIMPEZA QUADRO BRANCO	UN - UNIDADE	STALO	70,00	7,0900	496,30
13	24183	PASTA - DE REGISTRADORA A/Z GRANDE EM PAPELAO SUPER RESISTENTE, NA COR PRETA, COM PORTA ETIQUETA NO LOMBO EM PLASTICO RESISTENTE INCOLOR, COM BORDA INFERIOR EM AÇO, FERRAGEM INTERIOR NIQUELADA COM PRENDEDOR ¨TIC TAC¨ (COM PERFEITO ENCAIXE), COM PESO	UN - UNIDADE	POLYCART	1130,00	11,5000	12.995,00
14	24192	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ACO,CAPACIDADE DE 10 FOLHAS COM 75G/M2,COM 2 VAZADORES,NA COR PRETA PERFU	UN - UNIDADE	JOCAR	110,00	10,0000	1.100,00
15	24220	PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE ANIMAL, N.02, EM MADEIRA PINCEL PARA PINTURA ARTISTICA N° 2	UN - UNIDADE	LEO LEO	20,00	1,7000	34,00
16	24243	REGUA - DE PLASTICO, MEDINDO 60CM, COM ESCALA MILIMETRICA, NA COR CRISTAL RÉGUA DE 60 CM	UN - UNIDADE	WALEU	100,00	4,9000	490,00
17	24245	RELOGIO - DE PLASTICO, MODELO DE PAREDE, REDONDO, TIPO A PILHA RELOGIO DE PAREDE, COM NUMEROS GRANDE	UN - UNIDADE	CASITA	40,00	25,5000	1.020,00
18	24252	TINTA - GUACHE,A BASE DE AGUA,6 CORES TINTA GUACHE, CORES DIVERSAS, CAIXA CONTENDO 6 UNIDADES DE 15 ML CADA FRASCO	UN - UNIDADE	PIRATININGA	106,00	3,0000	318,00
19	24254	TINTA - GUACHE,A BASE DE AGUA TINTA GUACHE, CORES VARIADAS, POTE CONTENDO 250 ML	UN - UNIDADE	PIRATININGA	112,00	3,8000	425,60
20	24262	PINCEL MARCADOR PARA QUADRO BRANCO RECARRGAVEL (SIMILIAR A PILOT) PONTA DE POLIESTER 6.0 MM, ESPESSURA DE ESCRITA 2.2 MM, CORIS VERMELHO AZUL, PRETON VERDE. REFIL E PONTAS SUBSTITUIVEIS	UN - UNIDADE	JOCAR	1000,00	5,1000	5.100,00
21	30578	FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO 48,00MMX50,00M FITA CREPE LARGA	UN - UNIDADE	KORETECH	130,00	10,0900	1.311,70
22	30583	FITA CREPE, 19MMX50M FITA CREPE, COM 50 METROS	UN - UNIDADE	KORETECH	50,00	3,6500	182,50
23	30603	PAPEL CREPOM, CORES VARIADAS TIPO CREPON, DE PAPEL, ROLO 48CMX2M	UN - UNIDADE	VMP	20,00	1,3500	27,00
24	30608	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ACO, CAPACIDADE DE 150 FOLHAS DE 75G/M2, COM 2 VAZADORES, NA COR PRETA PERFURADOR DE PAPEL, GRANDE, COM 2 FUROS	UN - UNIDADE	GENMES	22,00	1.177,0000	25.894,00
25	30618	REFIL RECARREGAVEL PARA MARCADOR DE QUADRO BRANCO (SIMILIAR AO PILOT), CAIXA COM 12 UNIDADES TINTA LIQUIDA 5,5 ML CARTUCHO DE REPOSIÇÃO, CORES VERMELHO, AZUL, PRETO E VERDE	UN - UNIDADE	JOCAR	120,00	25,7000	3.084,00
26	33877	FOLHA EM EVA - NA COR (DIVERSAS), CONFECCIONADA EM E.V.A. (ESPUMA VINILICA ACETINADA), MEDINDO (600 X 400 X 2)MM	UN - UNIDADE	HAITI	390,00	1,8700	729,30
27	34104	FITA ADESIVA MEDINDO 45,00MMX50,00M, NA COR TRANSPARENTE	UN - UNIDADE	KORETECH	580,00	2,5000	1.450,00
28	36088	APONTADOR DE LAPIS - DE METAL, SIMPLES, SEM DEPOSITO	UN - UNIDADE	LEO LEO	600,00	0,8300	498,00
29	36120	CADERNO BROCHURA - ESCOLAR, 160X220MM, CAPA PRENSADA(CAPA DURA), PESANDO 90G/M2, COM 100 FOLHAS, PESANDO 75G/M2	UN - UNIDADE	PL	100,00	5,5000	550,00
30	36124	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - EM PVC POLIONDA COM TAMPA, MEDINDO 30 X 18 X 44CM, NA COR CORES VARIADAS(CAIXA COM 05 UNIDADES	UN - UNIDADE	POLYCART	1000,00	21,9700	21.970,00
31	36125	CAIXA DE ARQUIVO MORTO - POLIONDA, EM POLIPROPILENO CORRUGADO, CORES VARIADAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 340 X 120 X 240 MM.	UN - UNIDADE	POLYCART	320,00	4,4400	1.420,80
32	36137	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 5/0 (CAIXA COM 100 UNIDADES)	UN - UNIDADE	CHAPARRAU	215,00	3,4800	748,20
33	36138	CLIPE - ACO, PARALELO, NIQUELADO, 8/0. CAIXA COM 50 UNIDADES.	UN - UNIDADE	TOP	460,00	2,0300	933,80
34	36141	CLIPE - EM ACO INOX, PARALELO, ACABAMENTO GALVANIZADO,3/0, CAIXA COM 50 UNIDADES	UN - UNIDADE	TOP	690,00	2,0300	1.400,70
35	36158	COLA - UNIVERSAL INDICADO PARA PAPEL CARTAO, PASSAMANARIA, RENDA, TECIDO, CORTICA, MADEIRA, COURO, ACRILICO, PVC, PLASTICOS E ETC. PERFEITA PARA ARTESANATO EM GERAL, ATOXICA TRANSPARENTE NAO CONTEM TOLUENO	UN - UNIDADE	JOCAR	30,00	6,7000	201,00
36	36171	FITA ADESIVA - EM CREPE,MEDINDO 50MMX50M,NA COR PARDA	UN - UNIDADE	KORETECH	600,00	10,0900	6.054,00
37	36174	FITA ADESIVA - TIPO GOMADA EM PAPEL KRAFT NATURAL,MEDINDO (0,25 X 50)M,NA COR MARROM,LISA	UN - UNIDADE	KORETECH	60,00	21,8000	1.308,00
38	36177	FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO, DUPLA FACE, MEDINDO 12,00MMX33,00M, NA COR TRANSPARENTE	UN - UNIDADE	KORETECH	10,00	4,5800	45,80
39	36178	FOLHA EM EVA - EM FELPUDO TIPO (EMBORRACHADO ESCOLAR),MEDINDO (35,00 X45,00)CM, ESTAMPADO.	UN - UNIDADE	HAITI	350,00	3,1200	1.092,00
40	36183	GRAMPEADOR - ALICATE, METAL, 26/6, PRETO, 16CMX06MM	UN - UNIDADE	JOCAR	15,00	18,4000	276,00
41	36184	GRAMPEADOR - MESA PROFISSIONAL, METAL, PARA 200 FOLHAS, PRETO	UN - UNIDADE	JOCAR	2,00	113,7000	227,40
42	36187	ISOPOR - FORMATO PLACA,MEDINDO 1,00MX50,00CMX30,00MM,NA COR BRANCA	UN - UNIDADE	ISOESTE	200,00	7,2500	1.450,00
43	36199	LAPIS - DE COR EM MADEIRA TIPO JUMBO COM 12 CORES VARIADAS	UN - UNIDADE	FUTURO	700,00	8,4000	5.880,00
44	36208	MOCHILA - MOCHILA DE COSTA;UNISSEX; PRETA; ALCAS ACOLCHOADAS E AJUSTAVEIS; FECHAMENTO COM ZIPER; COMPARTIMENTOS INTERNOS ACOLCHOADOS; MINIMO DE DUAS DIVISOES INTERNAS; DOIS BOLSOS EXTERNOS LATERAIS; UM BOLSO FRONTAL COM ZIPER. CONFECCIONADA EM TECIDO	UN - UNIDADE	MX	70,00	67,9000	4.753,00
45	36211	PAPEL - PRESENTE,MEDINDO 48,00X66,00CM,150G/M2,COLORIDO	UN - UNIDADE	CROMUS	4,00	60,7000	242,80
46	36214	PAPEL ADESIVO - GRAMATURA 75G/M2,MEDINDO (297 X 210)MM,ADESIVO AUTOCOLANTE,NA COR BRANCA	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	30,00	7,9700	239,10
47	36219	PAPEL - PAPEL KRAFT 80G, MEDINDO 60CMX100M, NA COR NATURAL ACONDICIONADO EM BOBINA	UN - UNIDADE	PSP	10,00	49,6000	496,00
48	36220	PAPEL - VERGE, FORMATO A4,180G/M2, NA COR BRANCA	UN - UNIDADE	USAPEL	20,00	15,0000	300,00
49	36221	PASTA - CATALOGO OFICIO NA COR PRETA, COM 50 ENVELOPES PLASTICOS 0,06 COM 4 COLCHETES 245X335MM	UN - UNIDADE	ACP	20,00	13,5000	270,00
50	36238	PERFURADOR PARA PAPEL - EM ACO,CAPACIDADE DE 300 FOLHAS DE 75G/M2,COM 2 VAZADORES,NA COR PRETA	UN - UNIDADE	CIS	14,00	1.369,0000	19.166,00
51	36241	PINCEL - KIT DE PINCEIS PARA PINTURA A OLEO E ACRILICA 6234 COM 6 PINCEIS, SENDO: 4 PINCEIS REFERENCIA 815, Nº 2, Nº 8, Nº 10 E Nº 12 DE CABO AMARELO LONGO DE MADEIRA, CERDA BRANCA, FORMATO CHATO E 2 PINCEIS REFERENCIA 816, Nº 2 E Nº 6 CABO AMARELO L	UN - UNIDADE	LEO LEO	50,00	11,1400	557,00
52	36249	QUADRO ESCOLAR - COM MOLDURA DE ALUMINIO, MADEIRA MED. 150X120 M, LAMINADO BRANCO	UN - UNIDADE	GUEDES	8,00	193,5000	1.548,00
53	36250	QUADRO DE AVISO - FELTRO, MEDINDO 40X60CM, MADEIRA, VERDE	UN - UNIDADE	GUEDES	5,00	32,3000	161,50
54	36251	QUADRO ESCOLAR - COM MOLDURA DE ALUMINIO, EM FORMICA MEDINDO (300 X 120) M, REVESTIDO EM LAMINADO BRANCO	UN - UNIDADE	GUEDES	75,00	389,9000	29.242,50
55	36252	QUADRO ESCOLAR - COM MOLDURA DE ALUMINIO, FORMICA MEDINDO (2,00 X 1,00) M, LAMINADO BRANCO (QUADRO BRANCO)	UN - UNIDADE	GUEDES	80,00	256,0000	20.480,00
56	36261	TESOURA - DE PICOTAR PROFISSIONAL CORTA PAPEL E ATE TECIDOS - TAMANHO: 22 CM, LAMINA: ACO INOXIDAVEL - PICOTA PAPEL, EVA, TNT, TECIDOS, COURO ETC	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	90,00	42,5000	3.825,00
57	36262	TESOURA ESCOLAR - DE ACO INOXIDAVEL, MEDINDO 12 CM, CABO DE PLASTICO, PRETA, PARA DOIS DEDOS, COM PARA DESTRO 2 DEDOS, LAMINA DE ACO, PONTA FINA, GARANTIA CONTRA DEFEITO DE FABRICACAO POR GARANTIA CONTRA DEFEITO DE FABRICA	UN - UNIDADE	LEO LEO	430,00	1,8000	774,00
58	36263	TESOURA - MULTIUSO, INOX, COM 21 CM, LAMINA EM INOX CORTANTE, CABOS REVESTIDOS DE PLASTICOS	UN - UNIDADE	MB	30,00	4,6000	138,00
59	36314	CONFECCAO DE CRACHA - DO TIPO CRACHA, MEDINDO 7,0X10,0CM, EM PAPEL OFF SET 140 G/M2,4/0 CORES, COM FUROS E CORDAO	UN - UNIDADE	ACP	110,00	0,9000	99,00
60	37663	CARIMBO - TIPO NUMERADOR, AUTOMATICO, COM 6 DIGITOS, CORPO ROBUSTO EM METAL CROMADO, DÍGITOS METÁLICOS, ALTURA DO DÍGITO: 5 MILÍMETROS, CARIMBA E NUMERA DO 000000 ATÉ O 999999 (UM MILHÃO DE NÚMEROS DISTINTOS) FUNÇÃO SUPRESSÃO DE DÍGITOS: ELIMINA DÍGI	UN - UNIDADE	CARBRINK	3,00	153,5000	460,50
61	37691	APONTADOR PARA LAPIS - DE ALUMINIO, SIMPLES CAIXA 12 UNIDADE	UN - UNIDADE	LEO LEO	30,00	9,0800	272,40
62	37696	RECADO AUTO ADESIVO - EM PAPEL E ADESIVO ACRILICO, TIPO POST-IT CUBO ULTRA, MEDINDO (47,6 X 47,6)CM, COM 400 FOLHAS, NA COR CORES VARIADAS (SIMILAR A MARCA JOCAR OFFICE)	UN - UNIDADE	LYKE	100,00	14,5000	1.450,00
63	37697	CADERNO - TIPO BROCHURA, COSTURADO, MEDINDO 200,00X275,00MM,CAPA DURA,COM 600G/M2,FOLHA PAUTADA,COM 96 FOLHAS,DE 56G/M2	UN - UNIDADE	PL	1530,00	6,9400	10.618,20
64	37698	BALAO PLASTICO - BALAO TIPO BEXIGA, EM LATEX Nº 07 COM CERTIFICADO ISO9001/2000. CORES DISPONIVEIS. COM CERTIFICADO DE SEGURANCA DO INMETRO. SIMILAR A MARCA BRASILEIRA.	UN - UNIDADE	IDEATEX	180,00	6,0000	1.080,00
65	37700	BALAO PLASTICO - EM LATEX, TAMANHO MEDIO, EM CORES VARIADAS. PACOTE COM 50 UNIDADES.	UN - UNIDADE	IDEATEX	400,00	4,4800	1.792,00
66	37701	BALAO PLASTICO - EM LATEX, TAMANHO MEDIO, NO FORMATO DE CANUDO, EM CORES VARIADAS. PACOTE COM 50 UNIDADES.	UN - UNIDADE	IDEATEX	400,00	4,4800	1.792,00
67	37702	BALAO PLASTICO - METALIZADO TAMANHO P 40 CM, FORMATO DE LETRAS E NUMEROS, CORES DIVERSAS. PACOTE COM 10 UNIDADES.	UN - UNIDADE	P. FESTA	400,00	28,1500	11.260,00
68	37703	BALAO PLASTICO: METALIZADO, CORES METALICAS PACOTE CONTENDO 10 UNIDADES.	UN - UNIDADE	SÃO ROQUE	100,00	12,0500	1.205,00
69	37704	BLOCO RECADO AUTO ADESIVO - EM PAPEL OFF-SET, SUPER ADERENTE, MEDINDO (76 X 76) MM, BLOCO COM 100 FOLHAS CADA, CORES VARIADAS EM NEON POST-IT 76MMX76MM - BLOCO C/100 FLS CORES VARIADAS (SIMILAR A MARCA JOCAR OFFICE)	UN - UNIDADE	JOCAR	800,00	3,6500	2.920,00
70	37705	BORRACHA - DE LATEX NATURAL, ESCOLAR, PARA LAPIS E GRAFITE, NO FORMATO RETANGULAR, NUMERO 60, NA COR BRANCA CAIXA COM 60 UNIDADES - BORRACHA MACIA E SUAVE, APLICÁVEL SOBRE DIVERSOS TIPOS DE SUPERFÍCIE E PARA QUALQUER GRADUAÇÃO DE GRAFITE - APAGA LÁPI	UN - UNIDADE	RED BOR	30,00	13,5000	405,00
71	37706	BOTÕES DE ROSAS, CORES VARIADAS - PACOTE 10 UNIDADE	UN - UNIDADE	FLORARTE	200,00	23,9900	4.798,00
72	37709	CAIXA ORGANIZADORA - EM ACRILICO, PARA ARMAZENAR CORRESPONDENCIA, TIPO EXPOSITOR, MEDINDO 30,00X20,00X30,00CM, NA COR CRISTAL, SEM TAMPA, COM 3 DIVISORIAS	UN - UNIDADE	DELLO	25,00	42,2000	1.055,00
73	37711	CANETA DE ESCRITA PERMANENTE - PARA ESCRITA EM RETROPROJETOR, PONTA MEDIA, 2,0 MM, RESISTENTE A ÁGUA, PARA MARCACAO EM PLACAS, PLASTICOS E VIDROS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA – CORES AZUL, PRETA E VERMELHO	UN - UNIDADE	LYKE	400,00	1,5000	600,00
74	37713	CANETA MARCA TEXTO - CORPO PLASTICO RIGIDO, COM TECNOLOGIA ANTI-DRY-OUT: 4 HORAS PROTEGIDO SEM SECAR, MESMO DESTAMPADO. TRAÇADO DE 2 A 5MM, PONTA CHANFRADA E TINTA A BASE D’ÁGUA. (SIMILAR A MARCA JOCAR OFFICE)) OBS: CORES VARIADAS (ROSA, VERDE, LARAN	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	115,00	12,7000	1.460,50
75	37719	COLA - LIQUIDA, ATOXICA, NA COR BRANCA, SECAGEM RAPIDA, BICO ECONOMICO EMBALAGEM CONTENDO 1 LITRO - DE PRIMEIRA QUALIDADE, LAVÁVEL E NÃO TÓXICA, SECAGEM RÁPIDA. COM VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO	UN - UNIDADE	PIRATININGA	145,00	9,7500	1.413,75
76	37721	COLA - LIQUIDA, COLORIDA C/GLITER (CRISTAL), RAPIDA FRASCO COM 23G - EMBALAGEM 6 UNIDADE	UN - UNIDADE	PIRATININGA	50,00	8,1500	407,50
77	37722	COLA - LIQUIDA, COLORIDA, EMB. COM 06 UNIDADES COM 23G CADA, SECAGEM RAPIDA, NAO TOXICA	UN - UNIDADE	PIRATININGA	70,00	6,0800	425,60
78	37725	CORRETIVO - TIPO FITA, COM 4,20MMX12,00M - UNIDADE	UN - UNIDADE	LYKE	60,00	4,7000	282,00
79	37731	ENVELOPE PLASTICO - PARA SACO PLASTICO, TAMANHO A4, COM 4 FUROS, COM ESPESSURA DE - INCOLOR PACOTE C/ 100 UNID.	UN - UNIDADE	ACP	10,00	12,8500	128,50
80	37733	ETIQUETA ADESIVA PARA IMPRESSORA INK-JET E LASER - MEDINDO (17,0X31,0) MM, NA COR BRANCA, COM 96 ETIQUETAS, POR FOLHA FORMATO A4 CX. C/ 100 FLS	UN - UNIDADE	IMPRIMASTER	230,00	39,8000	9.154,00
81	37734	ETIQUETAS ADESIVAS - PARA USO MANUAL, PAPEL GLASSINE, MEDINDO 100,00X50,00MM,01 CARREIRA, CARTA,3 ETIQUETAS FOR FOLHA, BRANCA CX. C/ 100 FLS	UN - UNIDADE	IMPRIMASTER	200,00	39,8000	7.960,00
82	37735	FITA ADESIVA - CELOFANE, MEDINDO (19MMX33M)	UN - UNIDADE	KORETECH	300,00	1,2500	375,00
83	37736	FITA ADESIVA - MEDINDO (12MMX48M), NA COR TRANSPARENTE	UN - UNIDADE	KORETECH	470,00	0,8700	408,90
84	37737	FITA ADESIVA - EM POLIPROPILENO,MEDINDO 12,00MMX30,00M (SIMILAR A DUREX)	UN - UNIDADE	KORETECH	860,00	0,9000	774,00
85	37738	FITA ADESIVA - FITA ADESIVA CELOFONE, MEDINDO 38,00MMX50,00M, NA COR TRANSPARENTE	UN - UNIDADE	KORETECH	400,00	3,5000	1.400,00
86	37740	FITA CETIM SIMPLES 15MM CORES DIVERSAS - UNIDADE	UN - UNIDADE	PROGRESSO	150,00	3,8700	580,50
87	37742	GRAMPEADOR - COMERCIAL GRANDE, METAL, GRAMPO 26/6	UN - UNIDADE	JOCAR	10,00	18,6000	186,00
88	37743	GRAMPEADOR - COMERCIAL MEDIO, EM METAL, GRAMPO DE 26/6	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	65,00	11,9000	773,50
89	37744	GRAMPEADOR - GRAMPEADOR DE PRESSAO 6 A 8MM (TIPO ROCAMA) PARA MADEIRA	UN - UNIDADE	JOCAR	45,00	28,8000	1.296,00
90	37745	GRAMPO INJETADO EM PLÁSTICO POLIPROPILENO DIMENSÕES 195MM X 7 MM X 58 MM COR BRANCO (PACOTE COM 50 UNIDADES)	UN - UNIDADE	DELLO	360,00	9,4900	3.416,40
91	37746	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO, 23/06.CAIXA COM 5000 MIL UNIDADES	UN - UNIDADE	BRW	220,00	15,7000	3.454,00
92	37747	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,106/8. CAIXA COM 5000 UNIDADES	UN - UNIDADE	JOCAR	202,00	10,1800	2.056,36
93	37748	GRAMPO PARA GRAMPEADOR - EM ACO GALVANIZADO,26/6, CAIXA COM 5.000 GRAMPOS	UN - UNIDADE	MAXPRINT	680,00	3,8700	2.631,60
94	37750	LAÇO DE PRESENTE - FITA PARA PRESENTE - DO TIPO LACO EM PLASTICO, MEDINDO 23MM, DE CORES SORTIDAS - PACOTE 100 UNIDADES	UN - UNIDADE	VMP	20,00	31,9000	638,00
95	37751	LIVRO PROTOCOLO - MEDINDO 157,00X215,00MM,CAPA DURA,CONTENDO 100 FOLHAS,DE PAPEL OFF-SET,56G/M2, AZUL	UN - UNIDADE	SD	65,00	11,5000	747,50
96	37753	MAQUINA DE CALCULAR - A PILHA, DE MESA, VISOR GRANDE, INCLINADO SEM BOBINA, TECLAS GRANDES, CONTENDO 12 DIGITOS “CALCULADORA DE BALCÃO”	UN - UNIDADE	MB	100,00	11,1900	1.119,00
97	37754	PAPEIS KRAFTS - NATURAL RECICLADO, PESANDO 60 G/M2, MEDINDO 60 X 90 CM, EM FOLHAS. (PACOTE COM 100 FOLHAS)	UN - UNIDADE	SAFRA	100,00	71,9000	7.190,00
98	37759	PAPEL - TIPO PAPEL PARA MODELAGEM, EM PAPEL KRAFT, MEDINDO 60CM X 165M, NA COR NATURAL, PESANDO 80G (PACOTE COM 100 FOLHAS)	UN - UNIDADE	SAFRA	100,00	71,9500	7.195,00
99	37760	PAPEL ADESIVO - PESANDO 120G, MEDINDO 55MM DE DIAMETRO, PAPEL ADESIVO BRILHO, IMPRESSAO EM 04 CORES	UN - UNIDADE	MASPERPRINT	500,00	6,1800	3.090,00
100	37763	PAPEL CELOFANE - EM CELULOSE, NA GRAMATURA 75G/M2, PESANDO 20 MICRAS, MEDINDO 70 X 90, EM CORES DIVERSAS (PACOTE COM 50 UNIDADES)	UN - UNIDADE	VMP	67,00	52,7000	3.530,90
101	37764	PAPEL LAMINADO - PESANDO 63 GR/M2, MEDINDO 47 X 60, NAS CORES VARIADAS (CAIXA COM 40 FOLHAS)	UN - UNIDADE	VMP	80,00	39,0000	3.120,00
102	37766	PASTA C/ABA E ELASTICO PLASTICO - DE POLIPROPILENO, TRANSPARENTE, ESPESSURA DE 0,35MICRAS, COM LOMBADA ESTREITA DE 18MM, NO TAMANHO 240X350MM, COM ILHOES, (CORES DIVERSAS)	UN - UNIDADE	POLIBRAS	300,00	2,9000	870,00
103	37767	PASTA C/ABA E ELASTICO PLASTICO - EM PLASTICO TRANSPARENTE, COM LOMBADA DE 18MM DE ESPESSURA, NO TAMANHO OFICIO, COM ABA DE ELASTICO, CORES VARIADAS	UN - UNIDADE	POLIBRAS	600,00	2,9000	1.740,00
104	37772	PERCEVEJO - PERCEVEJO DE ACO NIQUELADO, COM CABECA DE 10MM, COLORIDO PERCEVEJO DE AÇO, CAIXA CONTENDO 100 UNIDADES	UN - UNIDADE	FUTURO	210,00	2,4000	504,00
105	37774	PINCEL – EM CRINA, CHATO, DE MADEIRA, 16 PARA PINTURA DE QUADROS	UN - UNIDADE	LEO LEO	100,00	3,1000	310,00
106	37775	PINCEL ATOMICO - EM CORES VARIADAS, COM PONTA DE FELTRO REDONDA, DO TIPO DESCARTAVEL PINCEL ATOMICO, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES, CORES DIVERSAS (SIMILAR A PILOT)	UN - UNIDADE	JOCAR	15,00	16,5000	247,50
107	37776	PINCEL P/ QUADRO BRANCO - NA COR CORES VARIADAS, COM PONTA FORMATO OGIVA, DO TIPO RECARREGAVEL. (PRETO, VERMELHO, AZUL, VERDE ).	UN - UNIDADE	MASTERPRINT	100,00	2,0700	207,00
108	37777	PISTOLA - (MINI)-DE PLASTICO, COM GATILHO,PARA APLICACAO DE COLA QUENTE,POTENCIA DE 40W, BIVOLT (COLA QUENTE FINA)	UN - UNIDADE	PLANETA	70,00	12,7000	889,00
109	37783	SACO PLASTICO P/EMBALAGEM - DE PLASTICO, MEDINDO 30X45 CM, PEROLIZADO, CORES DIVERSAS, PARA EMBRULHO DE PRESENTES	UN - UNIDADE	VMP	50,00	0,7300	36,50
110	37785	TECIDO TIPO TNT (TECIDO NÃO TECIDO) ARMAÇAO PRENSADA, COMPOSTO 100% FIBRA DE POLIETILENO, PESANDO 50G/M2, LARGURA DE 1,40 METROS, CORES VARIADAS TNT, ROLO 1,42X50 METROS	UN - UNIDADE	NEW	450,00	46,5000	20.925,00
111	37786	TINTA - FACIAL, A BASE DE ÁGUA E GLICERINA, ATOXICA, 12 CORES TINTA FACIAL ANTIALERGICA - CAIXA 12 UNIDADE	UN - UNIDADE	COLOR MAKE	6,00	22,7000	136,20

Total: 341.331,21

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis.

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

7.11. Os documentos fiscais deverão constar a retenção direta na fonte do IRPF ou IRPJ em atenção ao determinado pela Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, e do Decreto Municipal n 1.432/2023.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 30 (trinta) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

Prefeito(a) Municipal

________________________________________MARIA JOSE DOS REIS NETO

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NEITON CORDEIRO BASTOS

PORTARIA Nº 37/2021

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MARCIELLY BATISTA TOSCANO LIMA

PORTARIA Nº 280/2021

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MARIA MARGARETH MOSCAL

PORTARIA Nº 155/2022

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KETTLEY NEVES LOBELEIN

PORTARIA Nº 278/2023

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OLIVIA DA COSTA COELHO

PORTARIA Nº 139/2021

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LARISSA AROMA MARTINS

PORTARIA Nº 77/2021