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Pref. Vila Rica

DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

“Cria o cargo de Analista Ambiental no anexo I da Lei Municipal nº 749/08 de 22 de fevereiro de 2008, a qual Institui o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município de Vila Rica – MT”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo de Analista Ambiental, com a carga horária de 40 horas semanais, no quadro de cargos do plano de carreira do Quadro Geral do Município com vencimentos conforme anexo I.

§ 1º - As formações exigidas para o ingresso no cargo são exclusivas para os Graduados nas seguintes áreas ambientais: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro agrônomo, Biólogo, Geólogo, Tecnólogo em Gestão Ambiental.

§ 2º - as atribuições para o cargo de Analista Ambiental são as constantes no Anexo II.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

Adicionar ao anexo I - quadro de cargos do Quadro Geral da Lei municipal nº 749/2008

GRUPO OCUPACIONAL

PERFIL PROFISSIONAL

VENCIMENTO INICIAL EM R$

VAGAS

CARGA HORÁRIA

Grupo Ocupacional Técnicos de Nível Superior

40 HORAS

Analista Ambiental

R$:4.050,80

02

40 HS

TOTAL DE VAGAS

02

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

ANALISTA AMBIENTAL

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Sup.Completo

Especialidade /

Pós Graduação

Especialista/360hs

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

R$ 4.050,80

R$ 4.253,34

R$ 4.455,88

R$ 4.658,42

R$ 4.860,96

2

R$ 4.131,82

R$ 4.338,41

R$ 4.545,00

R$ 4.751,59

R$ 4.958,18

3

R$ 4.214,45

R$ 4.425,17

R$ 4.635,90

R$ 4.846,62

R$ 5.057,34

4

R$ 4.298,74

R$ 4.513,68

R$ 4.728,62

R$ 4.943,55

R$ 5.158,49

5

R$ 4.384,72

R$ 4.603,95

R$ 4.823,19

R$ 5.042,42

R$ 5.261,66

6

R$ 4.472,41

R$ 4.696,03

R$ 4.919,65

R$ 5.143,27

R$ 5.366,89

7

R$ 4.561,86

R$ 4.789,95

R$ 5.018,04

R$ 5.246,14

R$ 5.474,23

8

R$ 4.653,10

R$ 4.885,75

R$ 5.118,41

R$ 5.351,06

R$ 5.583,72

9

R$ 4.746,16

R$ 4.983,47

R$ 5.220,77

R$ 5.458,08

R$ 5.695,39

10

R$ 4.841,08

R$ 5.083,14

R$ 5.325,19

R$ 5.567,24

R$ 5.809,30

11

R$ 4.937,90

R$ 5.184,80

R$ 5.431,69

R$ 5.678,59

R$ 5.925,48

12

R$ 5.036,66

R$ 5.288,49

R$ 5.540,33

R$ 5.792,16

R$ 6.043,99

13

R$ 5.137,39

R$ 5.394,26

R$ 5.651,13

R$ 5.908,00

R$ 6.164,87

14

R$ 5.240,14

R$ 5.502,15

R$ 5.764,16

R$ 6.026,16

R$ 6.288,17

15

R$ 5.344,94

R$ 5.612,19

R$ 5.879,44

R$ 6.146,69

R$ 6.413,93

16

R$ 5.451,84

R$ 5.724,44

R$ 5.997,03

R$ 6.269,62

R$ 6.542,21

17

R$ 5.560,88

R$ 5.838,92

R$ 6.116,97

R$ 6.395,01

R$ 6.673,06

18

R$ 5.672,10

R$ 5.955,70

R$ 6.239,31

R$ 6.522,91

R$ 6.806,52

19

R$ 5.785,54

R$ 6.074,82

R$ 6.364,09

R$ 6.653,37

R$ 6.942,65

20

R$ 5.901,25

R$ 6.196,31

R$ 6.491,38

R$ 6.786,44

R$ 7.081,50

21

R$ 6.019,28

R$ 6.320,24

R$ 6.621,20

R$ 6.922,17

R$ 7.223,13

22

R$ 6.139,66

R$ 6.446,64

R$ 6.753,63

R$ 7.060,61

R$ 7.367,59

23

R$ 6.262,45

R$ 6.575,58

R$ 6.888,70

R$ 7.201,82

R$ 7.514,95

24

R$ 6.387,70

R$ 6.707,09

R$ 7.026,47

R$ 7.345,86

R$ 7.665,24

25

R$ 6.515,46

R$ 6.841,23

R$ 7.167,00

R$ 7.492,78

R$ 7.818,55

26

R$ 6.645,77

R$ 6.978,06

R$ 7.310,34

R$ 7.642,63

R$ 7.974,92

27

R$ 6.778,68

R$ 7.117,62

R$ 7.456,55

R$ 7.795,48

R$ 8.134,42

28

R$ 6.914,26

R$ 7.259,97

R$ 7.605,68

R$ 7.951,39

R$ 8.297,11

29

R$ 7.052,54

R$ 7.405,17

R$ 7.757,79

R$ 8.110,42

R$ 8.463,05

30

R$ 7.193,59

R$ 7.553,27

R$ 7.912,95

R$ 8.272,63

R$ 8.632,31

31

R$ 7.337,46

R$ 7.704,34

R$ 8.071,21

R$ 8.438,08

R$ 8.804,96

32

R$ 7.484,21

R$ 7.858,42

R$ 8.232,63

R$ 8.606,84

R$ 8.981,06

33

R$ 7.633,90

R$ 8.015,59

R$ 8.397,29

R$ 8.778,98

R$ 9.160,68

34

R$ 7.786,57

R$ 8.175,90

R$ 8.565,23

R$ 8.954,56

R$ 9.343,89

35

R$ 7.942,31

R$ 8.339,42

R$ 8.736,54

R$ 9.133,65

R$ 9.530,77

ANEXO II

ANALISTA AMBIENTAL

São atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental

SÍNTESE DOS DEVERES:

- Planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas de meio ambiente;

- Regularização, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;

- Monitoramento ambiental;

- Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;

- Ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros;

- Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e

- Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

- Promover a gestão dos dados geoespaciais, o licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades agrícolas e pecuárias, extensivas e semiextensivas e realizar o monitoramento ambiental, monitoramento da cobertura vegetal;

- Dar suporte na área de geoprocessamento e sensoriamento remoto e administrar a base de dados geoespaciais da Secretaria,

- Regularização dos passivos ambientais dos imóveis rurais e empreendimentos,

- Monitoramento da recomposição dos passivos ambientais dos imóveis e trabalho de educação ambiental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- São Exclusivas para os Graduados nas seguintes áreas ambientais: Engenheiro Ambiental, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro agrônomo, Biólogo, Geólogo e Tecnólogo em Gestão Ambiental.

- Ter o registro provido pelo Conselho Regional da categoria.

- Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B.