DECRETO Nº 143/2023

DE QUARTA-FEIRA, 11 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita

Municipal de ALTO TAQUARI, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1335/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ALTO TAQUARI - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, até o montante de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS),

nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Cód. Reduzido	1539
013.10.301.7010.2091	MANTER O PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
26210000000	FES - ESTADO
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	6.000,00
	SUBTOTAL	6.000,00
	TOTAL	6.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

TOTAL

6.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITA ALTO TAQUARI - MT.

AOS ONZE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL