ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.675.942,72 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.203, de 19 de outubro de 2023.

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.675.942,72(três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações p/ Funcion. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			2.320.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	2.320.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2212			705.942,72
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	605.942,72
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	100.000,00
Gestão das Ações para o Fun Desenvolvimento da Ed. Infantil – Pré-Escola	2222			650.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	600.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	50.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			3.675.942,72

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativos da receita orçada com a previsão de arrecadação anexo a Lei nº 6.203, de 19 de outubro de 2023.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, do mesmo ditame legal, sendo esses os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa o custeio de despesas com a folha de pagamento da secretaria, visando o cumprimento do pagamento de despesa com pessoal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração