RATIFICAÇÃO DO COMUNICADO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 16/2023
23 de Outubro de 2023
Processo nº 871361/2023. Objeto:Inexigibilidade de Licitação de nº. 16/2023, com a contratação de empresa com conhecimento em serviços técnicos especializados, visando a análise e adequação das tarifas praticadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, visando ampliar a capacidade de gestão e aumentar a eficiência dos serviços prestados pela Prefeitura no Munícipio de Várzea Grande/MT, visando a realização de diagnósticos das unidades consumidoras e análises das tarifas, aplicadas, em consonância com Resolução n.º 414/2010 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, com contrato de eficiência (ad exitum), nos termos do art. 39 da Lei 14.133/2021, desta forma será remunerada no percentual de 20% (vinte por cento), aplicado ao valor retornado ao caixa do Município . O prazo de vigência do contrato é de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato com o município.O documento está disponível no site: http://www.varzeagrande.mt.gov.br/arquivos/100/396... Grande-MT, 18 deoutubro de 2023.Lucinéia dos Santos Ribeiro- Secretária Municipal de Gestão Fazendária.