LEI ORDINÁRIA Nº 6.198, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
23 de Outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.222.420,06 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E SEIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projeto/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Políticas Pedagógicas | R$ 212.570,06 |
2203 | Manutenção do Depto de Gestão Administrativa | R$ 3.143.779,74 |
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2204 | Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra | R$ 400.000,00 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental | R$ 10.724.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 11.417.702,93 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 56.685.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.625.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2222 | Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 6.224.525,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 24.187.627,00 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2202 | Manutenção do Departamento de Políticas Pedagógicas | R$ 135.150,00 |
2203 | Manutenção do Depto de Gestão Administrativa | R$ 3.093.779,74 |
PROGRAMA: 0033 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2204 | Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra | R$ 275.000,00 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2208 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental | R$ 10.852.339,70 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 11.417.702,93 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 57.185.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 3.125.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2222 | Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 6.349.525,84 |
2224 | Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 24.187.627,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 2.222.420,06 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte reais e seis centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental | 2208 | 627.420,06 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 627.420,06 | ||
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | 2215 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 60.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Pré Escola – FUNDEB | 2222 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 125.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 1.260.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 1.180.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 80.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | R$ 2.222.420,06 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Departamento de Políticas Pedagógicas | 2202 | 77.420,06 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 48.201,33 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 29.218,73 | ||
Manutenção do Depto de Gestão Administrativa | 2203 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 50.000,00 | ||
Gestão do Polo de Educação a Distância de Tangará da Serra | 2204 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001001000 | 110.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 15.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental | 2208 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 500.000,00 | ||
Manut. da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | 2215 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001001000 | 60.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 760.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 680.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 80.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Fun Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 150.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 150.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 500.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 420.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 2.222.420,06 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame legal, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para cumprimento das obrigações com folha de pagamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de outubro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração