PORTARIA N.º 251, 20 de outubro de 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 88/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 88/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: MAXIMA AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 65/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7892/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FISCAL: SOLANGE APARECIDA DE FREITAS

RG Nº: 1730735-0

CPF Nº: 616.872.001-49

CARGO: ZELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 1415

SUPLENTE: MARIA HELENA DA SILVA

RG Nº: 242628928

CPF Nº:616.763.651-68

CARGO: ZELADORA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE

MATRICULA: 1444

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 20 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 88/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7892/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 20 de outubro de 2023.

SOLANGE APARECIDA DE FREITAS – SECRETARIA DE SAÚDE