DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 159.226,92 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária:

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000.	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.001.10.122.0000.0.000.	Administração Geral
05.001.10.122.0003.0.000.	ADMINISTRAÇÃO GERAL
05.001.10.122.0003.2.044.	Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	27.101,82
Fonte	1.605.0000.000
05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.002.10.301.0000.0.000.	Atenção Básica
05.002.10.122.0003.0.000.	ATENCAO BASICA
05.002.10.122.0003.2.063.	Encargos Centralizados com Pessoal do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	132.125,10
Fonte	1.605.0000.000
Soma		159.226,92

Artigo 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são os oriundos do excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 159.226,92 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), decorrentes de Transferências da União relativos aos repasses relacionados à PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 e PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em ate 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dessa Lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1731/2022 de 22 de junho de 2022 para o exercício de 2023.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal