“CRIA VAGA NO LOTACIONOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM AQUINO, E AUTORIZA A NOMEAÇÃO”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a criar 01 (uma) Vaga em seu lotacionograma para o cargo de Chefe de Gabinete de provimento em Comissão, conforme quadro abaixo:

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADO

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	TOTAL GERAL DE VAGAS	RENUMERAÇÃO
Assessoria Jurídica	-	01	R$ 4.794,38
Chefe de Gabinete da Presidência	30	01	R$ 2.180,35

Parágrafo Segundo – O cargo de Chefe de Gabinete compete:

I - assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais;

II - recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao

Gabinete;

III - organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente

da Câmara;

IV - articular, com a Secretaria Administrativa, o expediente que deverá ser lido nas sessões;

V - articular, com a Secretaria Administrativa, a classificação e o encaminhamento de correspondências e expedientes dirigidos à Mesa Diretora;

VI - organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara;

VII - receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente;

VIII - redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução dos procedimentos necessários;

IX - examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria Jurídica, quando necessário;

X - organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara;

XI - confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente;

XII - auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em

interação com a Unidade de Controle Interno;

XIII - desempenhar outras atividades afins.

Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a fazer as alterações necessárias em seu lotacionograma e anexos para implementação da presente lei.

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor, retroativamente, no dia 01 de outubro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 18 de outubro de 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal