“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Genelice Epifânio da Costa.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421 de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso a fazer o RGA - Reajuste Anual para os servidores municipais e das outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Genelice Epifânio da Costa, brasileira, portadora do RG nº 879.865 SSP/MT e do CPF n.º 503.630.341-53, servidora Efetiva, no cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM - Classe “F”, Nível “IV”, matriculada sob o nº 21, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 32 anos, 04 meses e 09 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2023.04.00009P, a partir da data de 01/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 18 de outubro de 2023.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal