Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 065/2011 e dá outras providências.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 065/2011, 066/2011 e 030/2009 ampliando o número de vagas para os cargos de Agente de manutenção da Estação de Água, Fisioterapeuta, e amplia a carga horária da função nutricionista da secretária de educação de 20h para 30h;

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 065/2011 permanecerão em vigor.

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, nº 066/2011 e 030/2009 com as alterações da presente Lei. Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Apiacás/MT, 20 de outubro de 2023.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS

Cargo/Lotação	Vagas	C/H
Nutricionista – Educação	01	30
Fisioterapeuta – Saúde	01	40
Agente de manutenção da estação de água	02	40

Total

04