LEI N.º 967/2023

DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a doação de dois terrenos do município de Santo Antônio do Leste-MT à associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE), e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o poder executivo, nos termos desta Lei, autorizado a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio do Leste-MT, 02 (dois) imóveis urbanos com área total de 1.280,00 m², matrículas nº 20.390 e 20.392, registradas no Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste-MT.

§1º Uma área de 480m², sob o nº 01 (um) da quadra 14 (quatorze) do loteamento “Cidade Santo Antônio do Leste”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE limitando com a Rua Garças, na distância de 16,00 metros. LADO DIREITO limitando com o lote 02, com a distância de 30,00 metros. LADO ESQUERDO limitando com a Avenida Florianópolis, na distância de 30,00 metros e, finalmente aos FUNDOS limitando com a parte do lote 12, com a distância de 16,00 metros.

§2º Uma área de 800,00m², sob o nº 12 (doze) da quadra 14 (quatorze) do loteamento “Cidade Santo Antônio do Leste”, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE limitando com a Avenida Florianópolis, na distância de 20,00 metros. LADO DIREITO limitando com os lote 01,02 e parte do lote 03, com a distância de 40,00 metros. LADO ESQUERDO limitando com os lotes 11, 10 e parte do lote 09, na distância de 40,00 metros e, finalmente aos FUNDOS limitando com o lote 06, com a distância de 20,00 metros.

Art. 2º Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se exclusivamente à construção da nova sede da APAE de Santo Antônio do Leste-MT e implantação de uma área multifuncional, para atendimento das pessoas com deficiência daquela localidade.

Art. 3º A doação será formalizada através de escritura pública de doação, ficando sob responsabilidade da donatária os pagamentos das respectivas despesas, inclusive com o registro de imóveis.

Art. 4º A doação de que trata esta lei tem como finalidade o incentivo atividades de cunho social e estará sujeita às seguintes condições:

I - Iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 3 (três) anos, contados a partir da publicação desta Lei;

II - Não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo justificado;

III – Cumprir plenamente a legislação civil, tributária, previdenciária, trabalhista, penal e ambiental, evitando qualquer dano ao meio ambiente.

§1º Caso haja a extinção da Associação, ou os imóveis deixem de ser utilizados, o imóvel retoma à propriedade do Município.

§2º As condições de uso e a propriedade em favor da beneficiária possuem caráter perpétuo, ficando impossibilitada a alienação do imóvel.

Art. 5º A donatária não poderá ceder, alugar ou transferir o imóvel desta lei, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização previa e por escrito do Município.

Art. 6º Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 7º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da donatária.

Art. 8º A partir da entrada em vigor da presente Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE OUTUBRO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL