SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM REPASSADA AO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEFINIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Município de Itanhangá/MT, o repasse da Assistência Financeira Complementar - AFC, da União, para o pagamento do Piso Salarial Nacional dos profissionais de enfermagem, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Art. 2º Serão beneficiados com a complementação financeira de que trata o artigo precedente as(os) Enfermeiras(os) e as (os) Técnicas(os) de Enfermagem da rede pública municipal de saúde.

Art. 3º Será repassado o valor da AFC para o cumprimento do Piso Salarial Nacional proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho sobre o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O valor estabelecido no caput será devido na seguinte proporção:

I - 100% (cem por cento) do Piso Salarial Nacional para o cargo de Enfermeira(o);

II - 70% (setenta por cento) do Piso Salarial Nacional para o cargo de Técnica(o) de Enfermagem;

Art. 4º A implementação da diferença remuneratória resultante do Piso Salarial Nacional previsto nos arts. 1º, 2º e 3º, deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de Assistência Financeira Complementar, pelo orçamento da União.

§ 1º A implementação, prevista no caput será efetivada mediante rubrica própria denominada complementação remuneratória resultante do Piso Salarial Nacional - PSN.

§ 2º Não será exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Município de Itanhangá, se houver insuficiência da Assistência Financeira Complementar da União, mencionada no caput.

Art. 5º Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre o vencimento/salário atual e o piso estabelecido pela Federal nº 14.434, de 2022.

Art. 6º O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente.

Art. 7º Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de outubro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal