ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021 passa a vigorar com as alterações abaixo:

“Art. 18 Em razão dos percentuais mínimos exigidos de áreas verdes e institucionais para a aprovação de loteamentos, empreendimentos em sistema de condomínio e desmembramentos, as glebas existentes até a data de publicação desta Lei Complementar, localizadas no Macrozoneamento Urbano ou inseridas em Zona de Urbanização Específica, deverão observar as seguintes disposições:” (NR)

“Art. 39 ………………………………………………………………….

(...)

XIV – Não serão exigidas as diretrizes do § 1º do Art. 32 desta Lei.” (NR)

“Art. 56…………………………………………………………………..

(...)

III- ………………………………………………………………………

a) Não serão exigidas as diretrizes do § 1º do Art. 32 desta Lei.” (NR)

“Art. 83………………………………………………………………….

(...)

XXI-……………………………………………………………………..

n) Laudo de sondagem SPT.

(...)

XXV – O projeto de implantação contendo infraestrutura deverá ser apresentado em formato PDF para análise, e para fins da padronização da informação urbana em meio digital, deverá apresentar ainda, extensão DWG e Shapefile, com sistema de referências de coordenadas SIRGAS 2000/UTM zone 21S.

XXVI- Numeração predial de cada lote, conforme diretriz estabelecida pelo departamento competente.” (NR)

Art. 2ºFicam revogados os incisos XV e XXIII, ambos do Art. 39 da Lei Complementar nº 262 de 2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 de outubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração