DECRETO N°. 116, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
23 de Outubro de 2023
APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE/MT, QUE DISPÕE DE DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES PELOS ALUNOS/USUÁRIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE CAMPO VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei orgânica do município de Campo Verde/MT.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica aprovada a Instrução Normativa nº. 003/2023 da Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde/MT, que dispõe de diretrizes e orientações para utilização dos ônibus escolares pelos alunos usuários devidamente matriculados da rede pública municipal e estadual de ensino de Campo Verde/MT.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Verde/MT, 20 de outubro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº.003/2023
Versão: 01
Aprovada em: 26 de setembro de 2023.
Ato de aprovação: Decreto nº. 116, de 20 de outubro de 2023.
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Coordenação do Transporte Escolar
Unidades Executoras: Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de Educação
DISPÕE SOBRE DIRETRÍZES E ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES PELOS ALUNOS/USUÁRIOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DE CAMPO VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando as disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) que chancela a determinação Constitucional do fornecimento do transporte escolar prestado pelo Poder Público, como garantia de acesso e permanência do aluno na escola, na rede pública, limitando-se à educação básica, que vai dos 4 aos 17 anos, ou até encerrar o ensino médio (artigo 4º, inciso VIII; artigo 10, VII; e artigo 11, VI);
Considerando a resolução nº 18/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE);
Considerando as regras dispostas nos artigos 136 ao 139 sobre o transporte escolar no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97);
Considerando as deliberações no Decreto Municipal nº 30 que aprova Instrução Normativa 002/2023 e da Portaria nº 326 que estabelece o zoneamento escolar da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e orientações quanto a utilização e conservação do transporte público escolar;
Considerando a necessidade de otimizar e assegurar o atendimento dos alunos(as) usuários do transporte público escolar devidamente matriculados na rede municipal e estadual de ensino público no Município de Campo Verde/MT;
Considerando a necessidade de informar e esclarecer as famílias sobre todas as questões que envolvam o fornecimento do transporte público escolar no município de Campo Verde/MT;
SIMONI PEREIRA BORGES, Secretária Municipal de Educação de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria nº. 356/21 e Lei Ordinária nº. 2.457/2019, anexos III e IV.
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISARTIGO 1° - Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer diretrizes e orientações a utilização e conservação do transporte público escolar fornecido aos alunos/usuários devidamente matriculados na rede municipal e estadual de ensino público do município de Campo Verde/MT e pelos servidores e terceirizados que realiza a condução, garantindo a segurança e o bem-estar de todos.
Parágrafo único - As disposições constantes desta Instrução Normativa devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde/MT, com veículos e servidores próprios, pelos prestadores de serviços contratados e seus usuários.
ARTIGO 2º - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Transporte Escolar refere-se especificamente ao transporte de estudantes da rede municipal e estadual de ensino público do município de Campo Verde, de determinado ponto de origem até unidade escolar em que está matriculado(a) e, também, no sentido inverso, da unidade escolar para o ponto de origem de sua viagem;
II – Transporte Escolar Rural é definido como sendo o transporte coletivo de estudantes, pelo Poder Público Municipal, entre a área urbana, municipal ou intermunicipal, ou ainda, no interior da área rural, com a finalidade de garantir o acesso do estudante à unidade escolar;
III – Unidade Escolar são escolas que atendem os estudantes nas diversas modalidades de ensino como educação infantil (4 e 5 anos de idade), ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, educação escolar indígena e ensino médio nas redes municipal e estadual de ensino;
IV – Veículo é todo equipamento de transporte (ET) autorizado pelos órgãos competente para ser utilizado para o transporte de estudantes para este do ponto de coleta à unidade escolar e vice-versa, pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Campo Verde e/ou frota de terceiros;
V – Continuidade é a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
VI - Regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
VII – Segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no desembarque;
VIII – Higiene é a manutenção de higienização pelos condutores e usuários do transporte escolar, desde a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como, a manutenção dos equipamentos em condições de uso.
IX – Cortesia é a civilidade, educação no atendimento e acompanhamento dos usuários e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
X – Eficiência é o atendimento de todas as obrigações dispostas em editais, programas federais, estaduais e municipais em que Município de Campo Verde participa, em contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos agentes públicos responsáveis pelo transporte escolar, com observância aos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos exigidos ao oferecimento do transporte público escolar.
§1° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II - Por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à Administração;
III – Motivado por caso fortuito ou de força maior.
§2º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
ARTIGO 3º - É assegurado o transporte público escolar a todo aluno (a) da rede pública de ensino municipal e estadual de Campo Verde/MT, em idade escolar obrigatória que:
I - Resida na zona rural a mais de 2km (dois quilômetros) de sua unidade escolar:
a) O transporte escolar do estudante que resida na zona rural será realizado pelos pontos de embarque e desembarque indicados na rota principal. Devendo preferencialmente os pontos de embarque e desembarque alocar a maior quantidade de alunos próximos, sendo de responsabilidade da família o transporte do aluno de sua residência até a linha mestre/rota principal;
b) Nas áreas rurais, a obrigatoriedade de acesso às propriedades para embarque e desembarque, se aplica somente quando a residência estiver a mais de 2 km dos pontos comuns na estrada;
II - Resida na zona urbana a mais de 2km (dois quilômetros) de sua unidade escolar, quando não houver vagas em escolas próximas de sua residência e será realizado pelos pontos de embarque e desembarque indicados na rota principal. Devendo preferencialmente os pontos de embarque e desembarque alocar a maior quantidade de alunos próximos, sendo de responsabilidade da família levar o estudante de sua residência até o ponto.
a) Para efetivação da matrícula nas unidades escolares, deverá ser observado o critério de zoneamento estabelecido em portaria anual interna, de forma a possibilitar a otimização do transporte escolar;
b) Em observância as sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as normas de segurança, não será oferecido transporte público escolar para crianças em idade não obrigatória escolar (alunos de creches – 1 a 3 anos de idade), devendo os pais serem cientificados no ato da matrícula que o transporte é de responsabilidade da família;
c) As crianças que tiverem vaga em unidades escolares próxima de sua residência e optarem por escolas distantes, não terão acesso ao transporte escolar.
ARTIGO 4º - Os estudantes que fizerem uso do transporte escolar deverão seguir as regras de segurança, regulamentações de uso e conservação deste bem público, conforme as normas previstas na presente Instrução Normativa.
ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Educação através da Administração do Município viabilizará a instalação gradativa de dispositivos de vigilância (câmeras de vídeo e áudio) nos interiores dos veículos que realizam o transporte escolar para garantia de segurança e bem-estar de todos.
CAPÍTULO II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
ARTIGO 6º - Esta Instrução Normativa tem como base legal:
I - Os direitos e garantias fundamentais à educação expressos na Constituição Federal (1988), mais precisamente nos artigos 205 e 208;
II - As responsabilidades dispostas na Lei de diretrizes e bases da educação nacional Lei Federal nº. 9.394/96 e suas alterações posteriores;
III – Nas disposições da resolução nº 18/2021 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE);
IV – Na Lei Federal nº 10.709/2003, Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
V - Na Lei Federal nº. 14.113/2020 que regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB);
VI - As disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal n. 8.069/90);
VII – Na Resolução Conselho Nacional de Trânsito - COTRAN nº 277/2008;
VIII – No artigo 30 da Lei Federal nº 11.947/2009 que define a criação do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
IX – No artigo 1º da Lei Federal nº 10.709/2003 que dispõe quanto a responsabilidade do transporte escolar dos alunos da rede estadual;
X - Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), e demais Legislações concernentes que regulamenta o Transporte Escolar.
CAPÍTULO III – DAS RESPONSABILIDADES
ARTIGO 7º - É de responsabilidade e competência da Secretaria Municipal de Educação a execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços, independentemente de lotação dos mesmos.
ARTIGO 8º - São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Transporte Escolar:
I – Realizar junto as equipes gestoras escolares o levantamento dos estudantes matriculados nas unidades escolares que necessitam utilizar o transporte escolar, com objetivo de informar a quantidade de alunos para os quais deverão ser disponibilizados veículo para o transporte escolar;
II - Definir as rotas de tráfego dos veículos escolares da frota própria e/ou contratada, em articulação com a direção das unidades escolares em relação às matrículas;
III - Fiscalizar “in loco” a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos utilizados no transporte escolar, conforme determina a Lei nº 9.503/97 do Código Trânsito de Brasileiro;
IV - Realizar viagens periódicas, sem aviso prévio, nos veículos do transporte escolar, próprios e terceirizados, observando o comportamento dos estudantes e motoristas, condições de tráfego do veículo e cumprimento das normas descritas nesta Instrução Normativa;
V – Lançar as informações do transporte escolar nas plataformas de gestão e controle;
VI – Havendo terceirização do transporte escolar, orientar a empresa prestadora do serviço que o veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte de estudantes devidamente matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino, ficando terminantemente proibido dar carona para outras pessoas que não se enquadram nesta Instrução Normativa;
VII - O responsável pelo departamento do serviço de Transporte Escolar deverá estar apto a receber queixas de pais, alunos e munícipes, ficando incumbido de buscar as soluções cabíveis e de manter a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o assunto;
VIII - Para exercer a função de fiscalização só poderão embarcar e acompanhar o serviço do Transporte Escolar, os membros do Conselho do Transporte Escolar, Vereadores, Conselheiros Tutelares e Controlador Interno da Prefeitura ou pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação ou sob autorização desta;
IX – Coordenar, acompanhar e avaliar as ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE;
X – Controlar juntamente com as equipes gestoras o uso do transporte escolar pelo estudante como forma de controle de frequência escolar;
XI – Acolher e verificar quaisquer irregularidades apontadas pelos alunos e pais, cometidas pelos condutores durante o trajeto do transporte escolar;
XII - Acolher e verificar quaisquer irregularidades apontadas pelos condutores, cometidas pelos estudantes durante o trajeto do transporte escolar;
XIII – Reavaliar periodicamente com os condutores o roteiro de busca e entrega dos estudantes nos pontos a fim de otimizar os trajetos;
XIV – Averiguar toda e qualquer irregularidade apontada por estudantes, pais e condutores acerca do veículo utilizado para o transporte escolar;
XV – Orientar as equipes gestoras escolares na organização do embarque e desembarque dos alunos;
XVI – Fiscalizar o serviço de transporte escolar terceirizado;
XVII – Promover a manutenção dos veículos próprios do transporte escolar;
XVIII – Garantir que os motoristas do transporte escolar tenham curso específico conforme determina a lei;
XIX – Aplicar sanções sempre que necessário.
§1º - O motorista que infringir o inciso VI do Caput e der carona a terceiro será formalmente notificado e na reincidência estará sujeito à abertura de procedimento administrativo disciplinar.
ARTIGO 9º - São responsabilidades dos usuários/estudantes que utilizam o transporte escolar:
I – Estar no horário no ponto de embarque do transporte escolar;
II - Manter-se sentados enquanto o veículo estiver em movimento;
III - Respeitar o condutor do veículo e os demais colegas usuários do transporte escolar;
IV - Evitar conversar com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;
V - Comunicar a gestão escolar as ocorrências durante a utilização do transporte escolar, que deverá submeter relatório escrito a Secretaria Municipal de Educação/Departamento de Transporte Escolar;
VI - Descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado;
VII - Usar o cinto de segurança;
VIII - Não fumar no interior do veículo, estando sujeito a sanções e/ou advertência para o uso do transporte;
IX - Não portar e/ou ingerir bebida alcoólica de qualquer espécie, bem como, qualquer tipo de droga ilícita, estando sujeito a advertência e/ou sanções para o uso do transporte;
X - Não portar arma de nenhuma natureza ou artigos cortantes que representem qualquer perigo;
XI - Não danificar (rasgar, cortar, furar, riscar) poltronas, arrancar cintos de segurança ou danificar portas, sentar em cima dos encostos ou dos braços das poltronas e demais partes do veículo;
XII - Evitar ações que possam comprometer à atenção do motorista;
XIII - Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação de serviço do transporte escolar;
XIV - Zelar pela manutenção e limpeza do veículo;
XV - Acatar todas as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis;
XVI - Ressarcir os danos causados aos veículos;
XVII – Estar ciente dos horários e cumprir as determinações das leis.
§1º Em caso de duas advertências e suspensão na forma do artigo 15, inciso II desta normativa, pelo descumprimento dos incisos VIII, IX e X, poderá ser adotada as medidas pertinentes juntos aos órgãos de fiscalização, inclusive, depois de apurado, a exclusão do estudante.
§2º Após apuração dos responsáveis por danificar o veículo, serão estes responsabilizados a ressarcir os danos causados aos veículos, em caso de criança ou adolescente, os pais serão responsabilizados a arcar com a restauração do dano causado.
ARTIGO 10º - São responsabilidades das equipes gestoras escolares:
I – Realizar levantamento a pedido da Secretaria Municipal de Educação dos estudantes usuários do Transporte Escolar;
II - Monitorar a entrada e saída dos estudantes dos veículos;
III – Manter-se em constante contato com os motoristas do Transporte Escolar;
IV - Verificar se o trabalho dos motoristas está sendo realizado com qualidade e responsabilidade;
V - Informar aos pais e estudantes usuários de transporte escolar quanto a esta normativa, bem como, outras normas de segurança;
VI - Acompanhar a chegada do Transporte Escolar, e havendo ausência repetidamente da frequência do estudante na escola, a direção buscará informação junto ao motorista se o estudante está usando o serviço de transporte escolar. Caso o mesmo estiver fazendo o uso do serviço, a escola deverá informar a família e a Secretaria Municipal de Educação para adotar as devidas providências;
VII – Avisar toda e qualquer alteração de linha;
VIII - Emitir ofício sobre possíveis ocorrências não resolvidas ou irregularidades praticadas durante o fornecimento do transporte, para que seja dada imediata ciência ao Departamento de Transporte e a Secretaria Municipal de Educação. No ofício deverá ser informada quaisquer ocorrências no âmbito do transporte escolar, dentro e fora do veículo, tais como, discussões nas escolas, reclamações sobre a condução do veículo e outras que envolvam motoristas e/ou estudantes ou servidores;
IX – Manter livro de registro na escola para os problemas relacionados ao transporte escolar;
X – Avisar ao Supervisor de Transporte Escolar com no máximo 72 horas de antecedência caso haja suspensão de aula na unidade escolar;
XI – Em caso de atividades e eventos pedagógicos externas que necessitem do transporte ou qualquer outra solicitação relacionada ao transporte, a escola deverá solicitar autorização da Secretaria Municipal de Educação com no mínima 72 horas de antecedência, detalhando trajeto, horários de saída e de retorno, número de alunos, bem como o fim pedagógico a que se destina com relação de quantidade de alunos e professores.
ARTIGO 11 - São responsabilidades de eventual Empresa Contratada para a execução do serviço do transporte escolar:
I - Fornecer o veículo, e substituí-lo imediatamente em caso de quebra ou avaria, por veículo com as mesmas características ou melhor do que o veículo original, bem como colocá-lo em perfeitas condições de locação.
II - Os veículos e seus condutores devem estar em conformidade com o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o transporte escolar;
III - Realizar todas as manutenções preventivas e corretivas do veículo locado disponibilizando, se necessário, o plano de manutenção do veículo aos fiscais de contrato, para fiscalização;
IV - Colocar o veículo locado à disposição exclusiva desta Prefeitura, em função das necessidades por ela estabelecida, nos termos contratado, portanto, o atendimento deverá ser exclusivo para o transporte de estudantes da rede Estadual e Municipal, ficando terminantemente proibido carona;
V - Responsabilizar-se pelos danos e prejuízos causados a terceiros ou diretamente à Administração, decorrente de sua culpa ou dolo;
VI - Fica certo que, na hipótese de não ser efetuado qualquer seguro ou serem insuficientes os seguros contratados, o locador (a) arcará com todos os ônus decorrentes de eventuais sinistros, como se segurada fosse;
VII - Assumir integral responsabilidade por danos causados à Prefeitura e a terceiros decorrentes da execução dos serviços parciais ou totais, isentando-o de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida na execução dos serviços;
VIII - Fornecer os serviços em tempo oportuno e conforme o processo licitatório, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;
IX - Orientar os motoristas do transporte escolar para que conduzam os veículos em cumprimento ao do Código de Trânsito Brasileiro;
X - Responsabilizar-se pelo zelo e cuidado com os estudantes durante todos os itinerários bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração;
XI - Confiar a direção dos veículos somente a motoristas devidamente habilitados na categoria “D” e que não tenham cometido nenhuma infração grave nos últimos 12 meses e que realizem curso para motorista de ônibus escolares conforme estabelece a lei;
XII - Oportunizar aos motoristas curso de capacitação técnica específico para o transporte escolar conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro;
XIII - Tomar providências imediatas em caso de ocorrências graves ou acidentes, se necessário acionar a polícia militar, civil, bem como comunicar ao Departamento de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação e a direção da unidade escolar de destino ou origem dos estudantes;
XIV – Cumprir com os horários estabelecidos;
XV – Em caso de falta do condutor terceirizado, substituí-lo imediatamente.
ARTIGO 12 - São responsabilidades dos motoristas condutores dos ônibus escolares:
I – Preencher o diário de bordo do veículo;
II – A realização de capacitação/formação de condutor do transporte escolar;
III – Ser pontual para realizar a busca e entrega dos estudantes nos pontos de embarque e desembarque;
IV – Conduzir o veículo com zelo, atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de trânsito;
V - Zelar pela manutenção, conservação e limpeza do veículo;
VI - Verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os itens de segurança exigidos;
VII - Comunicar, imediatamente, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica, elétrica ou acidental, que porventura aconteça com o veículo oficial em uso;
VIII – Transportar somente passageiros devidamente autorizados, sendo expressamente proibido dar carona a terceiros mesmo que servidores da Prefeitura Municipal, sem autorização justificada;
IX - Não desviar do curso e/ou finalidade do deslocamento do Transporte Escolar;
X – Não autorizar o desembarque dos estudantes em locais alheios à escola;
XI – Realizar o embarque e desembarque exclusivamente ao lado da calçada e, se possível, no mesmo lado da escola ou em local sinalizado
XII – Utilizar cinto de segurança;
XIII – Comunicar imediatamente o responsável pelo Departamento de Transporte Escolar problemas ocorridos no veículo que impossibilitem o trajeto escolar, para evitar que nenhum passageiro fique pela estrada sem chegar ao destino final;
XIV – Tratar a todos com respeito e hombridade;
XVII - Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as leis de trânsito;
XVIII - Não fumar no interior do veículo;
XIX - Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito;
XX - Prestar informações como de condutas e presenças aos pais ou responsáveis pelos escolares, bem como as equipes gestoras e ao responsável pelo Departamento de Transporte Escolar, quando solicitado, ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades da condução do veículo ou colocar em risco outros usuários;
XXI – Utilizar roupas e calçados condizentes com a função e trabalho.
§1º - O motorista que infringir o inciso VIII e der carona a terceiro será formalmente notificado e na reincidência estará sujeito à abertura de procedimento administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VIII – DAS PROIBIÇÕES E SANÇÕES
ARTIGO 13 - O veículo utilizado para o transporte escolar é de uso exclusivo dos estudantes matriculados na rede pública municipal e estadual de ensino, sendo vedado a sua utilização por terceiros na condição de carona.
ARTIGO 14 - Aos usuários do transporte escolar ficam proibidos de:
I - Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento ou mesmo parado;
II - Consumir e utilizar tabaco, bebidas alcoólicas e entorpecentes no interior do veículo;
III - Depredar o veículo;
IV - Jogar objetos ou lixo pelas janelas do veículo, quando este estiver parado ou em movimento;
V - Portar qualquer tipo de objeto cuja utilização possa colocar em risco a segurança de todos dentro do veículo;
VI - Discutir com os colegas, falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou outros motoristas, estragar os escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do veículo;
VII - Utilizar aparelhos sonoros de forma coletiva com volume alto;
VIII - Desobedecer ou desrespeitar os motoristas.
ARTIGO 15 – São prevista como sanções aos usuários e condutores que infringirem as regras estabelecidas nesta instrução normativa:
a) Aos usuários:I – Advertência pela escola registrada em ata;
II – Sendo reincidente em duas advertências realizadas pela unidade escolar, a terceira advertência será realizada pela Secretaria Municipal de Educação registrada em ata com a suspensão da utilização do transporte escolar por 3 dias;
III – Em caso de duas advertências na forma do inciso II acima mencionado, será adotada as medidas pertinentes junto ao Conselho Tutelar e Ministério Público para garantir o uso adequado do transporte escolar. Após esgotadas todas as medidas administrativas pertinentes, o estudante e seus responsáveis serão notificados para exclusão do usuário do transporte escolar.
b) Aos condutores:I – Advertência registrada em ata;
II – Se houver reincidência do condutor, abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 16 - Quanto a utilização do transporte escolar fica decidido que:
I - A lotação dos veículos do transporte escolar deverá obedecer ao estabelecido no Certificado de Registro de Veículo – CRV, devendo, portanto, o número de estudantes transportados ser igual ou menor ao da capacidade estabelecida pelo fabricante do veículo;
II - Todos os veículos do transporte escolar devem ter o cinto de segurança e demais acessórios de uso obrigatório;
ARTIGO 17 - Da cedência dos veículos do transporte escolar, da municipalidade:
I - Os veículos do transporte escolar deverão atender exclusivamente o programa de transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários;
II - A cedência do veículo poderá ser efetuada para programas educacionais, esportivos escolares e profissionais que estejam diretamente vinculados a órgãos da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação;
III - A cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 05 (cinco) dias de antecedência ao uso pretendido com todas as especificidades para o fim a que se destina.
ARTIGO 18 - Os serviços de transporte escolar contratados/terceirizados também deverão observar esta Instrução Normativa no que couber.
ARTIGO 19 – Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como manter o processo de melhoria contínua.
ARTIGO 20 - Caberá a Secretaria Municipal de Educação de Campo Verde/MT resolver os casos omissos nesta Instrução Normativa.
ARTIGO 21 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cumpra-se, registra-se e publique.
Campo Verde/MT, 20 de outubro de 2023.
SIMONI PEREIRA BORGES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO