Projeto de Lei nº 199/2023

Autoria: Poder Executivo

Súmula:“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal, a prestar assessoria jurídica gratuita para pessoas hipossuficientes, bem como, isentá-las do recolhimento de ITBI referente a regularização dos imóveis provenientes do bairro Bom Jesus, e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 121, incisos IIl, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assessoria jurídica para pessoas hipossuficientes, no tocante a regularização dos imóveis pertencentes ao bairro Bom Jesus, bem como fica autorizado ainda, a isenção de ITBI no tocante a 1ª transferência do loteador ao proprietário considerado hipossuficiente.

Parágrafo-único. Para promoção da regularização e exclusivamente para a primeira transferência do imóvel, sendo este do loteador para o atual proprietário, será utilizado fins de avaliação o valor venal territorial do imóvel, critério também será utilizado para qualquer procedimento administrativo referente a transferência ou aquisição originária da propriedade.

Art. 2° - O objeto do referido Termo trata-se de a Prefeitura Municipal prestar assessoria jurídica a toda população pertencente ao bairro Bom Jesus, considerados hipossuficientes, durante o período de regularização de imóveis localizados no referido bairro, perante os Cartórios de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis ou qualquer órgão da Administração Pública, que se faça necessário.

Art. 3º - Será utilizado como critério para classificação de hipossuficiência os mesmos parâmetros já adotados para o processo de regularização fundiária em âmbito municipal, baseados nos critérios estabelecidos no art. 3º, da Lei nº 3.049/2019.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder