DE 19 OUTUBRO DE 2023.

DETERMINA A INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, no uso das atribuições que lhes são conferidas; considerando a Lei nº 8.459, de 8 de janeiro de 1991;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica determinado à comissão formada pelos servidores, Sra. Ivete Bonavigo, Sr. Itamar Pereira e Sr. Rener Alves do Amaral, a realizar a incineração de documentos, conforme relatório a seguir:

Secretaria Municipal de Finanças:

Ø Parcelamento de tributos 2013. Ø SAEVIR, ligação, religação, desligar 2013, 2015, 2016. Ø Notificação e auto de infração 2013. Ø Memorando 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2019. Ø NF 2013, 2014, 2015, 2017. Ø PASEP 2010. Ø DAM recebidos 2012. Ø Notificação de fiscalização tributária 2012. Ø Notificação de dívida ativa entregue 2013, 2014, 2016. Ø Notificação de dívida não entregue 2013, 2014, 2017. Ø Certidões negativas 2013. Ø Autorização de blocos 2013. Ø Oficio rec. Câmara 2013, 2014, 2017, 2018, 2019. Ø Ofício TCE 2013, 2014. Ø Notificação 2013, DAM 2014. Ø ISSQN 2013. Ø Isenção SAEVIR, verificação isenção SAEVIR 2013. Ø Parcelamento IPTU 2013. Ø IPTU 2014. Ø Arquivo de banco SAEVIR 2013, 2015. Ø CMI, ITBI, ISSQN 2013, 2014. Ø BCE 2014. Ø ISSQN prestadores conciliação não encontrados 2014. Ø NF e ITBI 2014. Ø Nota avulsa, requerimento de firma 2014. Ø Desligar cliente, ligar consumidor, solicitação de isenção de água 2014. Ø SAEVIR, ordem de ligação do consumidor 2014. Ø Certidão ITR 2015. Ø Protocolos 2015. Ø Termo de parcelamento água, termo de parcelamento de tributos 2015. Ø Termo de conciliação de tributos 2015. Ø Resumo da folha, INSS, IMPREV, 2010, 2011, 2012, 2014, 2015, 2016. Ø Ação fiscal ISSQN 2017,2018. Ø IPTU não entregue 2016. Ø Isenção IPTU 2015, 2016. Ø Empenhos 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013,2014, 2015, 2016, 2017. Ø Documentos tributários 2016. Ø Abertura atividades ME e EPP 2016. Ø Fatura ITBI 2014. Ø ITBI 2013, 2015, 2016, 2017. Ø Fatura água 2017. Ø Extratos 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 Ø DAM 2014, 2015, 2016, TLF janeiro a outubro 2015. Ø E-mail enviado, relação ligações, ficha cadastral de clientes 2015. Ø Documentos Engeotop 2015. Ø Certidão positiva e negativa 2015. Ø Termo de vistoria 2011. Ø Requerimento abertura e encerramento de atividades, planagro, planejamento 2015. Ø Documento Semenge 2010. Ø Micro empreendedor, autorização nota fiscal eletrônica, levantamento ISSQN2015. Ø Notificação TLF entregue e não entregue 2015. Ø Notificação divida ativa entregue e não entregue 2015. Ø Notificação de tributos 2016. Ø ISSQN 2013/2014 fevereiro a dezembro 2015, 2018/2019. Ø NF eletrônica 2015, 2016. Ø Empenhos anulados 2019. Ø Taxa de embarque, arquivo de banco. Ø Documentos recebidos 2014, 2015, 2017. Ø Documentos enviados 2015, 2017. Ø MEI 2017. Ø Diárias 2017. Ø Conciliação tributária e notificações 2017. Ø IPTU, IPTU divida ativa, ISS prestadores, ISSON dívida ativa, ISSQN avulso, TLF, TLF avulso, transferência de imóvel, outras receitas 2013. Ø Alvará de construção e habite-se, notas fiscais recebidas, notas fiscais eletrônicas, certidões negativas, requerimento de abertura de atividades, arquivo banco, memorandos e ITBI 2014. Ø Certidão habite-se, requerimento, licença e atestado médico, abertura de atividade, encerramento de atividade, extrato contribuinte, documentos recebidos, memorando e ofício 2015. Ø Notificação e auto de infração de alvará 2014. Ø Requerimento de abertura de atividades 2017. Ø Execução 2017. Ø Requerimento de abertura, requerimento baixa, autorização de NF-e 2017. Ø Câmara, mi expedidos 2018. IPTU, quinquênios, PASEP, 2015,2016. Ø Abertura e encerramento, alvará 2016. Ø Folha de janeiro a dezembro 2018. Ø Xavante, corresp. Diversos 2017, 2018, ofícios expedidos 2018. Ø Canhoto de cheque 2018. Ø Relatórios fiscais de contratos. Ø Bloco de notas fiscais cancelados. Ø Bloco de notas fiscais contribuinte, bloco TLF vencido. Ø SISPUMVIR 2012. Ø Emp. 4224 prest. Contas UNEMAT, IMPREV parcelamento 2017, PASEP 2017, INSS 2018. IMPREV 2018. Ø Certidão negativa habita-se, alvará de construção 2017. Ø Termo de parcelamento IPTU 2017. Ø Execução fiscal 2018. Ø Dívida ativa 2018. Ø Carta anuência 2018. Ø Alvará pagos 2016, 2018. Ø Ligação e religação água, isenção água, parcelamento água 2018. Ø Memorando, certidões habite-se, certidão negativa 2018. Ø Notificação IPTU setor norte 2018 Ø Requerimento isenção 2018. Ø Requerimento abertura MEI 2018. Ø Termo reconhecimento de dívida 2018. Ø Notificação de dívida ativa setor oeste, inconfidentes, cidade jardim 2019.

Art. 4º Os documentos referentes aos atos de pessoal deverão permanecer arquivados.

Art. 5º Leis, Decretos e Portarias deverão permanecer arquivadas.

Art. 6º Páginas de jornal que foram órgãos oficiais do Município deverão permanecer arquivadas.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024