DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de EDUCAÇÃOe dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 35.113/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização;

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Educação:

EMPENHO	DATA	CREDOR	VALOR R$
23161	02/12/2022	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC	601,50

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 19 deoutubro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração