A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 37.908 de 10 de outubro de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Maycon Vinicius Teodoro de Jesus

Suplente: Fabíola Beppu Muniz Ramsdorf

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
277/2023 PGM	EMPORIO 77 LTDA CONTRATADA	Constitui o objeto do presente a aquisição de veículo do tipo furgão adaptado ao transporte sanitário de pessoas com deficiência tipo cadeirante e dificuldades de locomoção, para atender as necessidades do Centro de Reabilitação (CER) da Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres-MT conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	17.10.23	12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de outubro de 2023.

SILVANA MARIA DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde em substituição