SEGUNDO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 155/2022, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT E A EMPRESA CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, e de outro lado a empresa CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 34.339.045/0001-07, estabelecida na Rua Custodio de Melo, Nº 98, Bairro Cidade Alta, Cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pela Sra. GILZENE NASCIMENTO SANTIAGO, portador do RG nº 17123313 SSP/MT e CPF nº 009.699.411-88, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo acréscimo na aquisição de leites especiais em caráter de urgência e uso continuo para atendimento de ordem judicial e entrega diária e fracionada (por unidade), que passa a ser parte integrante do Contrato originário, a Cláusula Primeira – Do Objeto, conforme quantidades mencionadas abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DO OBJETO	UND	QUANT LIC	QUANT ADIT	R$ UNT	R$ TOTAL
3	Fórmula infantil à base de proteína isolada de soja, para lactentes desde o nascimento até os 6 meses de idade, que atenda às recomendações do Codex Alimentarius FAO/OMS. Indicada nos casos de alergia à proteína do leite de vaca, intolerância à lactose ou em situações nas quais for indicado retirar o leite de vaca da dieta. Composição nutricional: Fonte proteica: proteína isolada de soja enriquecida com L-metionina; Fonte de carboidratos: maltodextrina (100%); Fonte de lipídeos: gordura vegetal (100%). Isenta de sacarose, glúten, leite e produtos lácteos. O produto, na data de entrega, não poderá apresentar data de fabricação superior a 60dias. NAN SOY / APTAMIL SOJA - Marca: NESTLE	LT	532	133	R$ 28,50	R$ 3.790,50
4	Fórmula infantil em pó isenta de lactose e a base de proteína isolada do leite de vaca para lactentes com intolerância primária ou secundária a lactose. Indicado 0 a 24 meses. NAN SL / APTAMIL SL / NINHO S/L - Marca: NESTLE	LT	432	108	R$ 25,00	R$ 2.700,00

CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

2.1 - Fica acrescido um percentual no montante de 25 % (vinte e cinco por cento) do itens 03, 04, perfazendo o valor total de R$ 6.490,50 (Seis mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos) que passa a fazer parte integrante do processo.

2.2.1 – Com o acréscimo constante o item 3.1, a Cláusula Terceira - do Valor e condições de pagamento, do contrato originário passará a ser de R$ 32.452,50 (Trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 - Conforme justificativa apresentada pela Secretaria de Saúde, a realização do termo aditivo, é devido as quantidades licitadas no contrato não foram suficientes para o atendimento da demanda, existindo a necessidade de que seja acrescido o porcentual permitido por Lei e dentro dos limites estabelecidos, gerando assim economia aos cofres públicos, justificando assim o acréscimo pretendido.

3.2 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º do mesmo artigo da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 - Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 155/2022 e 1º aditivo, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 19 de Outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

CECI JOTAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

GILZENE NASCIMENTO SANTIAGO

CPF nº 009.699.411-88

CONTRATADA

RUBIA APARECIDA LORENZON

Portaria nº 629/2022 de 09 de Agosto de 2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

01:__________________________________ 02: ______________________________

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