PORTARIA N.º 219/2023 - GP

DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR EFETIVO SR. CLAUDIO NEVES DE OLIVEIRA."

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, Thiago Castellan Ribeiro no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 863/2023 que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.

R E S O L V E

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Claudio Neves de Oliveira, brasileiro, portador do RG n.º 334.798 SSP/MT, e do CPF sob n.º 433.098.441-53, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Motorista – Grupo Assistente Operacional I, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o n.º 099, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 36 (trinta e seis) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo a partir de 01/10/2023, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2023.04.00016P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2023 revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 20 de outubro de 2023.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT