OSecretário Municipal de Educaçãono uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 795, de 21 de outubro de 2022, bem como, a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº. 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Redimensionamento da Rede de Ensino, previsto no Decreto 723/2020/SEDUC/MT;

CONSIDERANDO o que consta no memorando nº 18.793/2023 e memorando nº 39.204/2023,

RESOLVE:

Art. 1º: Autorizar o regime de colaboração nº 001/2023, dos professores Licenciatura Plena, em habilitação específica nas áreas afins, efetivos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cáceres, para desempenhar as suas atribuições conforme disposto na Lei Complementar nº 47/2003, junto a Secretaria de Estado de Educação nas Instituições de Ensino da Rede Estadual, com efeitos desde 15/02/2023 a 20/12/2023, conforme anexo único.

Art. 2º: Esta Portaria Interna entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos desde 15 de fevereiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de Outubro de 2023.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

SERVIDOR	ÁREA	CPF
LAÉCIO NEVES CARDOZO	LICENCIATURA EM MATEMÁTICA 30 H	572.178.741-49
LUANA ELKY BRITO	LICENCIATURA EM ED. FÍSICA 30 H	572.241.291-00
MARIA JUDILÂNDIA SANTANA RICALDES	LICENCIATURA EM BIOLOGIA 30 H	011.574.091-05
SILVIA MARA LANDIM DE CARVALHO	LICENCIATURA EM MATEMÁTICA 30 H	567.624.881-53
WILTON DA SILVA CAMPOS	LICENCIATURA EM MATEMÁTICA 30 H	568.353.881-53
LUCIANO VIANA VIDAL	LICENCIATURA EM ED. FÍSICA 25 H	346.893.111-53
VALDECI LAURENTINO SILVA	LICENCIATURA EM HISTÓRIA 30 H	452.508.471-53