PORTARIA Nº 713 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

NOMEIA PARA FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 84, II da lei Orgânica do Município, bem como Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa, resolve baixar à seguinte,

RESOLVE

Artigo 1º - Fica nomeado a partir de 23/10/2023, o servidor UESLEI SANTANA GUIDINI, portadordo CPF nº ***.902.***-65, residente e domiciliado nesta cidade,para aFunção Comissionada de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO III Tabela de Remuneração de Função Comissionada – FC 03, por força da LC 159/2016.

Artigo 2º- Compete ao Coordenador de Fiscalização, dentre outras atribuições:

Coordenar a Seção de ISSQN, ITR e IPVA:

I - Expedir normas procedimentais de fiscalização, de conformidade com a natureza e peculiaridades do tributo afeto à área;

II – Propor políticas tributárias de competência do Município;

III - Controlar e fiscalizar os tributos;

IV - Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas tributárias municipais;

V - Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI - Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;

VII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

VIII - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

IX - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e a operação do sistema de fiscalização da arrecadação tributária do Município;

X - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar ações e promover as articulações necessárias

Coordenar a Seção de Postura:

I- Acompanhar o andamento das construções a fim de constatar a sua conformidade com as plantas (projetos) devidamente aprovadas; II- Contatar com os proprietários de obras iniciadas sem a aprovação e/ou em desconformidade com as planta aprovadas; III- Verificar denúncias e proceder a notificação que se fizer necessária sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis; IV- Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; V- Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; VI- Proceder a realização de relatórios, mapas e boletins estatísticos no sentido de demonstrar a evolução real das construções do Município; VII- Exercer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas, no que se refere às condições sanitárias do local com o auxilio da vigilância sanitária; VIII- Tomar as medidas cabíveis, delimitadas em lei, quando do desobedecimento dos preceitos legais por parte dos estabelecimentos fiscalizados; IX- Estudar e conhecer toda a legislação municipal, orientar os serviços de cadastro; X- Exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante ou outras atividades que se faça necessário; XI- Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;

Executar atividades afins ou de acordo com as necessidades do Município, desde que solicitadas por seu superior.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 20 de outubro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate