JULGAMENTO
23 de Outubro de 2023
Processo nº 0225
Sindicância nº 012/2023
Parte: GM R.A.D.
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e
Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 028/CORREG.GERAL/2023;
Considerando os autos da sindicância nº 012/2023 instaurada para apurar o RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO sobre os atos e fatos narrados no “Oficio” encaminhado pelo Secretario Municipal de Defesa Social através do Gespro Processo 00898874/23 (fl.05 e 21) trazida a esta Corregedoria;
Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;
CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Ante todo o exposto, restou demonstrado nos autos a existência do atropelamento do servidor no exercício de sua função, porém, conforme relatado pelo servidor bem como confirmado pelo laudo pericial anexado aos autos o requerente não sofreu lesões continuando em pleno exercício das suas funções, outrossim, o condutor e a pessoa que estava na garupa da motocicleta após serem atendidos pelo SAMU no local do acidente foram encaminhados para o pronto socorro municipal de Várzea Grande, onde passaram por atendimento médico.
Indubitavelmente que o servidor atendeu à exigência constante do art. 223 da Lei 1.164/1991 (fls. 09), sendo posteriormente confirmado pelo parecer da douta Procuradoria Municipal conforme (fl. 19).
Corroborando para o entendimento desta Comissão, juntou-se aos autos o parecer da junta médica municipal, onde reconhece o acidente de trabalho do servidor (fl. 34).
Destarte que o servidor Roberto Augusto Dias, sofreu atropelamento no desempenho das suas funções, conforme Boletim de Ocorrência de Trânsito nº. 2023.179206 (fls.13, 14, 15 e 16), corroborando para esse entendimento o laudo médico da junta médica municipal emitido pelo doutor Miguel Claros, atestando que o servidor sofreu atropelamento no exercício das suas funções, porém, não apresentou lesões corporais, permanecendo no exercício de suas atividades.
Diante do exposto, e mesmo que o servidor não tenha sofrido lesões corporais o mesmo faz jus ao reconhecimento do acidente em serviço, e todas as garantias decorrentes dele, amparadas pelas legislações vigentes, posto que, não é possível saber quais sequelas esse evento possa trazer a saúde do servidor a longo prazo, conforme restaram demonstrados nos autos, por estar no estrito cumprimento das suas obrigações legais e ter atendido a todos os requisitos legais previstos.
DECIDO:
1- ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro no Art. 103 da LC 4.180/2016 c/c Artigo.177 da Lei 1.164/91, por entender que RESTOU COMPROVADO o nexo de causalidade do RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO, em face do servidor Guarda Municipal R.A.D., Matricula nº 40105, mesmo não havendo nenhuma lesão a data dos fatos, conforme relato do médico da junta médica municipal, o Dr. Miguel Claros, CRM 2671.
2- JULGAR, com fundamento no art. 29, do Decreto 80/2015 ao Servidor GM R.A.D., matricula 40105, o ACIDENTE DE TRABALHO EM SERVIÇO.
3- CONCORDAR com o PARECER DA COMISSÃO da referida sindicância nº 012/2023, por entender que o servidor da Guarda Municipal R.A.D., Matricula nº 40105, se acidentou em serviço, em uma missão, designada pelo Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande, conforme CI 133/COP/2023 e Boletim de Ocorrência (2023/179206), conforme fls. 10 a 16, da referida Sindicância.
4- DAR CIÊNCIA ao Servidor;
5- ENCAMINHAR cópia do referido processo a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, para as providências, que o caso requer;
6- APÓS O PRAZO ARQUIVAR a presente Sindicância 012/2023, Processo Corregedoria Geral nº 0225, nos termos do Art.29, do Dec. 80/2015;
7- EXTINGUE-SE a presente Sindicância 012/2023 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;
Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;
Dar ciência ao Secretário Municipal de Defesa Social e ao Comandante da Guara Municipal de Várzea Grande;
Registre-se nos assentamentos funcionais do servidor;
Forneça cópia integral a Procuradoria Geral do Municipio, bem como a Secretaria de Administração do Municipio;
Intime-se o servidor, fornecendo cópia do julgamento,
Cumpra-se;
Várzea Grande-MT, 16 de outubro de 2023
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG