PORTARIA Nº 714 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

DESIGNA ATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a licença para tratamento de saúde do servidor THAYLON CAMILO NIERI, Engenheiro;

CONSIDERANDO que não há candidatos classificados em concurso público vigente para o cargo de engenheiro;

CONSIDERANDO que não há candidatos classificados em processo seletivo vigente para o cargo de engenheiro;

CONSIDERANDO que há servidor, no quadro de servidores municipal, com formação em engenharia e registro ativo no conselho de classe;

CONSIDERANDO o caráter emergencial e transitório.

RESOLVE

Artigo 1º -Designa, o Sr. JOSE CARLOS ALVES MARTINS, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº ***.863.***-49, como responsável pela Seção de Engenharia da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com as seguintes atribuições:

I - Elaborar e acompanhar projetos de engenharia;

II - Fiscalizar obras;

III - Elaborar e acompanhar projetos em geral;

IV - Formalizar e responsabilizar-se pela gestão de convênios e contratos;

V - Alimentar o sistema GEO-OBRAS-TCE/MT com todos os dados exigidos, relativos às obras e serviços de engenharia, cumprindo os prazos para remessa via internet;

VI - Efetuar o cadastramento eletrônico para captação de recursos de convênios, alimentando e acompanhando os sistemas gerencias, nas esferas Estadual e Federal (SIGCON, SICONV etc.);

VII - Outras atividades correlatas.

Artigo 2º - Fica designado para responder como ENGENHEIRO do Município o servidor ora designado responsável pela Seção de Engenharia, identificado no artigo primeiro desta portaria, percebendo as vantagens do referido cargo.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 20 de outubro de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate