DECRETO N.º 571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
23 de Outubro de 2023
DECRETO N.º 571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento Municipal vigente do exercício de 2023, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal do exercício de 2023, da Câmara Municipal de Juína/MT, com base na autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior serão anulados total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64:
| 14 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 14.001 | CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA | ||
| 01 | Legislativa | ||
| 031 | Ação Legislativa | ||
| 0001 | Atuação Legislativa | ||
| 2003 | Manutenção das Atividades Executivas | ||
| 339093000000 | Indenizações e Restituições | 50.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 50.000,00 | ||
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 20 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.