TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 024/2023
23 de Outubro de 2023
Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM MENTORIA PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E REVISÃO NORMATIVA, COM BASE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.133/2021, BEM COMO A FORMULAÇÃO DE PROCESSOS PILOTOS E MODELOS A SEREM PADRONIZADOS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS/MT. |
Favorecido | Empresa: CAPACITAR CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA CNPJ: 35.119.756/0001-39 |
Vigência | 06 (seis) meses |
Valor Global | R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil e duzentos reais) |
Fundamento Legal | Art. 13, Inciso III c/c Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93 |
Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 170/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº 170/2023, Modalidade nº 024/2023 nos termos do Art. 13, Inciso III c/c Art. 25, Inciso II da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Barra do Garças/MT 20 de outubro de 2023.
ADILSON GONÇALVES DE MACEDOPrefeito Municipal