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Pref. Várzea Grande

Edital Nº. 01/2023/CMDM

Edital de Convocação de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Dispõe sobre o Processo Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para o biênio 12/2023 a 12/2025.

O Conselho Municipal de Direitos da Mulher, em uso de suas atribuições e em obediência à Lei Municipal nº 4.355/2018, torna público a Convocação para a Eleição de membros representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande-MT.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Eleitoral será regido por este Edital, avisos, atos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Várzea Grande.

1.2. O presente Processo Eleitoral se destina à eleição de candidatos representantes da sociedade civil para o preenchimento de 08 (oito) vagas para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

2. - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

2.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, integrante da estrutura básica e setorial da Secretaria Municipal de Assistência Social, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das Políticas dos Direitos da Mulher para o Município de Várzea Grande – MT.

2.2 - Das Competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

2.2.1 - Conforme dispõe o art. 2º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e o art. 2º da Lei Municipal nº 4.355/2018, são atribuições do CMDM/VG:

I- Atuar na formação de estratégias, planos e programas da política municipal para mulheres, principalmente no tocante à saúde, assistência social e jurídica para garantia do cumprimento das legislações municipal, estadual e federal pertinentes;

II- Acompanhar e controlar a atuação dos setores públicos no tocante ao atendimento aos direitos legais, civis e humanos das mulheres;

III- propor aos órgãos competentes, medidas que visem a defesa dos direitos das mulheres, principalmente no tocante a:

a) Assistência à mulher gestante;

b) Assistência à mulher vítima de violência.

IV- Participar das decisões sobre os recursos financeiros destinados pelo Município à implementação da Política Municipal para mulheres e às instituições afins, especialmente creches, assistência à saúde, assistência social e jurídica;

V- Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres, no município, visando eliminar todas as formas de discriminação;

VI- Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação às mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes.

3. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

3.1 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto, por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, dentre os quais, 08 (oito) representantes da Administração Pública Municipal e 08 (oito) representantes da área não governamental, em conformidade com o estabelecido no art. 3º da Lei nº 4.355/2018.

4. DAS INSCRIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CANDIDATAS

4.1 - Poderão candidatar-se às vagas destinadas à Área Não Governamental, representantes de expressões de Movimento Organizado que atue em defesa das mulheres, instalados no município de Várzea Grande, e seus representantes serão escolhidos pelas suas respectivas diretorias, ficando o seu Presidente responsável pela indicação do titular e suplente a ser formalizada ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher através de ofício, conforme dispõe o § 1º, do art. 4º, do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher.

4.2 – As inscrições dos representantes das entidades da Área Não Governamental deverão ser enviadas em envelopes lacrados, contendo a observação “Eleição do Conselho Municipal de Direitos da Mulher”, mediante protocolo à partir da publicação do presente edital, finalizando as inscrições no dia 20 de novembro de 2023, no protocolo da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT, localizada na Avenida Castelo Branco - Centro Sul, Várzea Grande - MT, CEP: 78.125-700, cujo horário de funcionamento é de: Segunda a Sexta-feira, das 8:00h às 17:00h.

4.3- Não serão aceitas inscrições via outros meios e nem em outros dias e horários.

4.4-Não poderão se candidatar nesse processo eleitoral de representantes da sociedade civil, as instituições cujo representantes no último mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tenham deixado de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no decorrer de 01 (um) ano civil.

5 - DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

5.1 - As entidades inscritas deverão apresentar obrigatoriamente cópias legíveis dos seguintes documentos da entidade e dos representantes, em envelope lacrado no ato da inscrição.

5.1.1 - Das Entidades

I – Ofício endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Várzea Grande/MT em papel timbrado cujo presidente possa ser identificado por meio da ata de eleição atual, solicitando a inscrição e apresentando os seus representantes;

II – Cópia simples da Ata de Eleição e Termo de Posse da atual Diretoria, devidamente registradas em cartório;

III – Cópia simples do Estatuto da Entidade, devidamente registrado em Cartório;

IV – Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

V – Cópia simples do Comprovante de endereço da instituição.

5.1.2- Dos Representantes

I –Cópia do RG e do CPF do candidato;

II – Certidão Negativa de 1° e 2° Graus Civil e Criminal, expedidas pela Justiça Estadual e Federal.

5.2 - A entidade e/ou seu representante que não apresentar os documentos dispostos acima no prazo estabelecido será excluída do pleito eleitoral.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

6.1 - Após a entrega da documentação de inscrição conforme definido no item 5, a Comissão Eleitoral avaliará o cumprimento dos requisitos e documentos previstos no presente edital.

6.2 - Após o encerramento das inscrições, a Comissão Eleitoral reunir-se-á para homologação das candidaturas, de acordo com os requisitos do presente edital e da Lei Municipal nº 4.355/2018.

6.3 - A Comissão Eleitoral encaminhará para publicação o edital de homologação no Diário Oficial dos Municípios - DOM e mural da Secretaria Municipal de Assistência Social que estará disponível no dia 30 de novembro de 2023.

6.4 - Das inscrições inabilitadas, caberá recurso à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do dia 21 a 23 de novembro de 2023, em envelope identificado e lacrado, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Assistência Social no horário das 8:00h às 17:00h.

Parágrafo único - Todas as decisões de recursos tomadas pela Comissão da eleição do CMDM VG serão irrevogáveis, não cabendo mais recursos.

6.5 - O resultado dos recursos que forem apresentados serão divulgados no Diário Oficial dos Municípios - DOM e no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social no dia 27 de novembro de 2023.

7. - DA COMISSÃO ELEITORAL

7.1 - O Processo Eleitoral será organizado pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher e conduzido pela Comissão Organizadora instituída pela Resolução nº04/2023/CMDM-VG/MT especificamente para este fim.

7.2 – A Comissão Eleitoral terá plena autonomia e será soberana em suas decisões.

8. - DA VOTAÇÃO E DO LOCAL DE VOTAÇÃO

8.1 – A eleição para composição do CMDM VG dar-se-á em plenária no 30 de novembro de 2023, às16h00, no Auditório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado na Avenida Castelo Branco, s/nº, Bairro Água Limpa- Várzea Grande – MT.

8.2 – Terão direito ao voto as entidades que apresentaram candidatura ao CMDM VG e as instituições devidamente inscritas no dia da eleição que exerçam atividades conforme item 4.1 do presente edital com sede no município de Várzea Grande, comprovada por cópia do estatuto, cópia da ata de eleição dos atuais representantes e comprovante de endereço, sendo 01 (um) voto por entidade.

8.3 -Os (as) representantes das entidades habilitadas a votar deverão se identificar mediante apresentação de documentos de identidade, à Comissão Eleitoral, antes de adentrar o local de votação.

8.4 - Serão consideradas eleitas as entidades que obtiverem o maior número de votos válidos.

8.5- Caso o número de entidades e organização da sociedade civil habilitadas a concorrer na assembleia geral seja igual ou menor ao número de vagas, a eleição se dará por aclamação.

8.6 - Na hipótese de empate, vencerá a instituição com maior tempo de funcionamento de acordo com o ato constitutivo.

9. - DA MESA RECEPTORA

9.1 – A Mesa Receptora será composta pelos membros da Comissão Eleitoral e após o encerramento da Votação, será transformada em Mesa Escrutinadora, ficando responsável pela divulgação do resultado.

9.2 - Ao término da apuração dos votos será lavrada a ata com os resultados finais, que deverá ser assinada pela Mesa Escrutinadora e duas testemunhas.

10. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

10.1. As candidaturas que não atenderem ao disposto neste Edital, não serão aceitas e caso apresentem alguma irregularidade, após a inscrição, serão automaticamente impugnadas;

I - A listagem dos representantes candidatos será afixada no local de votação.

10.2 - Outras informações poderão ser obtidas diretamente no Conselho Municipal de Direitos da Mulher localizado na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande – MT.

10.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

10.4 - O resultado oficial será publicado na Imprensa Oficial, onde houver, ou em local de costume.

10.5 - Logo após anunciado o resultado final, os membros titulares do Conselho deverão se reunir no mesmo local em data previamente convencionada, podendo ocorrer na próxima reunião ordinária do Conselho dos Direitos da Mulher ou ainda, poderá ser designada reunião extraordinária para este fim, para a eleição da Diretoria, nos termos do Art. 12 do Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Mulher.

Várzea Grande - MT, 19 de outubro de 2023.

Alexandrina Esquivel

Conselho Municipal de Direitos da Mulher

Várzea Grande – MT