PORTARIA N° 429, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“Homologa o enquadramento de progressão por classe dos Servidores Públicos Municipais, realizado pela comissão de enquadramento, conforme determinação da lei nº 827, de 07 de maio de 2014.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município e art. 134 e seguintes da Lei Municipal nº 379, de 3 de março de 1999,

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 827, de 07 de maio de 2014, que dispôs sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira, entre outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 827/2014, bem como, a edição do Decreto Municipal nº 13, de 04 de fevereiro de 2022, que “Estabelece critérios para a análise dos requerimentos de enquadramento funcional, atingidos pela LC 173/2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO termos do art. 28 e § seguintes da Lei Municipal nº 827/2014 “A promoção do servidor público, de uma classe para outra, imediatamente superior à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo”

CONSIDERANDO a necessidade de enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, conforme rege a Lei;

CONSIDERANDO a análise e posterior Parecer emitido pela Comissão de Enquadramento, constituída pela Portaria Municipal nº 049/2022;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica homologado o resultado da análise do enquadramento dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o previsto na Lei Municipal nº 827/2014, conforme segue:

MAT	NOME DO FUNCIONÁRIO	CARGO	ADMISSÃO	ENQUADRAMENTO
624	MARIA APARECIDA DA SILVA	AGENTE DE SAÚDE	04/03/2008	CLASSE D
970	GILMAR GARCIA GALERIANI	MOTORISTA	01/11/2013	CLASSE D
43	JOÃO DA SILVA FILHO	OPERADOR DE MÁQUINAS	02/04/2002	CLASSE D
941	FERNANDA CRISTINA SILVA	AGENTE ADMINISTRATIVO	18/09/2013	CLASSE D
965	FERNANDA RODRIGUES PACHECO LIMA	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	24/10/2013	CLASSE D
929	DIVINO SEVERINO DE OLIVEIRA	PINTOR	16/09/2013	CLASSE D
856	ZILDA APARECIDA RABELO	GUARDA	30/08/2013	CLASSE D
150	SALVANI SIMPLICIO DOS SANTOS	MOTORISTA	02/04/2002	CLASSE C
964	LINDINAURA SILVA LINS	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	22/10/2013	CLASSE D

Art. 2º O servidor que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta lei, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos atos de enquadramento, dirigir-se ao Prefeito Municipal com requerimento fundamentado solicitando revisão do ato em que o enquadrou.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 18 de janeiro de 2023.

Art. 4º Fica integralmente revogada a Portaria nº 024 de 18 de janeiro de 2023

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de outubro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL