DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro-MT, Estado de Mato Grosso, no exercício das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto do Servidor) e Instrução Normativa nº 09/2009, no Item 07, Art. 13 e seguintes;

CONSIDERANDO o oficio 456/2023/SESAS/GABINETE, solicitando a instauração de sindicância;

CONSIDERANDO o artigo 194 da Lei Municipal nº 991 de 2014 (Estatuto do Servidor);

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o processo de Sindicância nº 010/2023, para apuração de eventual responsabilidade, levando em consideração os fatos narrados através do Oficio nº 456/2023/SESAS/GABINETE e o boletim de ocorrência de trânsito nº 2023.264174, em desfavor do servidor Sr. GILBERTO CARLOS DA SILVA, matrícula nº 1418, com fulcro no art. 187 e seguintes da Lei Municipal nº 991 de 23 de janeiro de 2014;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Acidentes de Trânsito será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 331/2023.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° Fica determinado até o fim da apuração que o servidor exercerá apenas funções administrativas, ficando proibido de conduzir qualquer veículo automotor oficial desta municipalidade,

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 18 de outubro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal