LEI Nº 1.557, DE 2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
23 de Outubro de 2023
DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$162.176,82 (cento e sessenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||
| 11.001.10.301.0006.2.058. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | |||||||
| 495 | - | 3.1.90.04.00.00 | 3 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 156.176,82 | |||
| 11.001.10.302.0007.2.064. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO | |||||||
| 501 | - | 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 6.000,00 | |||
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
| 11.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
| 11.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||||||||
| 11.001.10.301.0006.2.057. | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL | ||||||||
| 493 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 25.741,70 | ||||
| 11.001.10.301.0006.2.287. | MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||||||||
| 510 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 40.000,00 | ||||
| 11.001.10.302.0007.2.064. | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO | ||||||||
| 502 | - | 3.1.90.04.00.00 | 3 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 22.376,05 | ||||
| 11.001.10.304.0008.2.288. | MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS | ||||||||
| 516 | - | 3.1.90.11.00.00 | 3 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 36.000,00 | ||||
| 514 | - | 3.1.90.13.00.00 | 3 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 38.059,07 | ||||
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal