DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Fica aberto Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.558, de 20 de outubro de 2023.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 290.510,20 (Duzentos e noventa mil, quinhentos e dez reais e vinte centavos).

11.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
11.001.10.302.0005.2.045.			MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
644	-	3.1.90.04.00.00	16050000	CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO				123.076,85
643	-	3.1.90.11.00.00	16050000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL				106.426,21
642	-	3.1.90.13.00.00	16050000	OBRIGAÇÕES PATRONAIS				61.007,14

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.