Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Barão de Melgaço/MT, por meio da Portaria n°. 131/2023 de 04 de agosto de 2023 e

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Seja feito o pagamento relativo a prestação de serviços de transporte escolar fluvial à empresa J. De S. e Silva, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica-CNPJ nº 27.160.518/0001-49.

Insta consignar que os pagamentos deverão ser efetuados de forma a não prejudicar o adimplemento do fornecimento de serviços e produtos essenciais as atividades do Poder Executivo, considerando a legislação vigente no que tange aos gastos e empenhos.

Seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Barão de Melgaço/MT, 20 de outubro de 2023.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal