PORTARIA N.º015/PREVJUARA/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Marinalva Aparecida Benossi”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 3.082, de 10 de abril de 2023.

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Marinalva Aparecida Benossi, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 0374989-4 SEJUSP/MT e CPF sob o nº 277.457.321-15, servidor efetivo no cargo Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Educacional, 150 horas mensais, matricula nº 4421, contando com 19 anos e 09 meses de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2023.02.00015P, a partir de 02/10/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos à data de 02 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 16 de outubro de 2023.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal