PORTARIA Nº 527 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito do Município de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

Considerando o Ofício nº 219/2023/SMS – GAB;

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionados, à conduta dos Servidores: Wermerson Oliveira Santos e Rahvenna de Paula Moreira Luz, em relação ao acidente com o veículo HILLUX sob Placa Nº RAY9F69 no dia 07 de outubro de 2023.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão de Sindicância e Processo Administrativa nomeada na Portaria n° 544/2021.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 20 de outubro de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal