LEI COMPLEMENTAR Nº. 069/2023.

“Altera dispositivos da Lei Complementar 001/2001, que instituiu o Código de Postura do município de Nossa Senhora do Livramento.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de desburocratizar as atividades empresariais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei Complementar:

Art. 1º O artigo 205 do Capítulo II do Título IV – DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA, da Lei Complementar Municipal 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 205 Respeitadas as normas de proteção ao trabalho, as disposições da Constituição da República e a Legislação Federal referente aos contratos de trabalho, é livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município,

Parágrafo Único –Decretos municipais poderão prever limitações aos horários de funcionamento, para preservar o direito de vizinhança, saúde e a segurança dos munícipes “.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento- MT, 20 de Outubro de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL