Lei Municipal n.º 803/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0019.1074	Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
449052000000	Equipamentos e Material Permanentes	130.000,00
	TOTAL	130.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0022.1075	Aquisição de Veículos e Equipamentos Permanentes
449052000000	Equipamentos e Material Permanentes	100.000,00
	TOTAL	100.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação e/ou Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 08 de março de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal