LEI Nº 1094, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
24 de Outubro de 2023
LEI Nº 1094, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$795.392,02 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e dois centavos), para atendimento das obrigações patronais - INSS e RPPS, e obrigações tributárias - PASEP, assim distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 795.392,02
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
651 04.122.0002.2002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
652 04.122.0002.2002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 19.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 03 01 PROCURADORIA MUNICIPAL
653 03.062.0002.2003MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
654 03.062.0002.2003MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL 5.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 04 08 GESTÃO DE ADM E PLANEJAMENTO
656 04.122.0002.2089MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 43.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
657 04.122.0002.2089MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO 20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 04 03 GESTÃO DO SANEAMENTO
655 17.512.0005.2060MANUTENÇÃO DO DAE 7.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
675 12.122.0002.2365MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 05 04 GESTÃO DE ESPORTE E LAZER
658 27.812.0013.2020MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTE 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 05 01 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
676 12.361.0016.2045MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 43.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
677 12.361.0016.2045MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO 8.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO
659 08.122.0090.2022MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
660 08.122.0090.2022MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 06 01 SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL DES. HUMANO
661 08.243.0091.2274MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CONSELHO TUTELAR 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 07 01 GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
679 10.122.0002.2030MANUTENÇÃO ENCARGOS SAÚDE 15.556,40
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
680 10.302.0022.2067MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / MAC 25.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
681 10.302.0022.2067MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / MAC 63.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 07 03 FARMÁCIA BÁSICA
682 10.303.0022.2086MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
683 10.303.0022.2086MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA 8.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA
686 10.301.0022.2071MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO P.S.F 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 07 04 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
684 10.304.0027.2070MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
685 10.305.0027.2269MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
662 04.122.0002.2074MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
663 04.122.0002.2074MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS 13.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
664 26.451.0019.2278RECUPERAÇÃO E MANU. E CONST. DE ESTRADAS VICIN 7.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
665 26.782.0019.2277MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 19.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 09 01 CONTROLE INTERNO
666 04.124.0002.2035MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CONTROLADORIA INTERNA 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL
667 04.122.0101.1972BRIGADA MUNICIPAL MISTA - BMM 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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02 10 01 DESENVOLVIMENTO RURAL
668 04.122.0101.2036MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 55.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
669 04.122.0101.2036MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 8.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 11 01 GESTÃO DA FINANÇAS
670 04.122.0002.2004MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE FINANÇA 20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
671 04.122.0002.2004MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SECRETARIA DE FINANÇA 28.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
672 04.122.0002.2092AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO 9.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
650 28.846.0998.2037CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 133.335,62
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 2 718
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 13 01 GESTÃO DA CULTURA E TURISMO
673 13.392.0015.2288MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
674 13.392.0015.2288MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO 4.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 2 704
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Artigo 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
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Fontes de Recurso Valor
Ag: 2764-2 C/c: 110.883-2 704 R$662.056,40
Ag: 2764-2 C/c: 2925-4 718 R$133.335,62
Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 20 de OUTUBRO de 2023
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO
167.522.791-87