Lei Municipal n.º 804/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Abrir Crédito Especial no Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$ 7.800.000,00 (Sete Milhões e Oitocentos Mil Reais), e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, autorizado Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 792/2015 de 29/09/2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, conforme relacionado abaixo:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0013.1064	Construção de Creche
449051000000	Obras e Instalações	2.100.000,00
	TOTAL	2.100.000,00

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.1071	Construção de Escolas Municipais
449051000000	Obras e Instalações	580.000,00
	TOTAL	580.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO
09.002	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
26.782.0027.1073	Construção de Pontes de Concreto
449051000000	Obras e Instalações	5.120.000,00
	TOTAL	5.120.000,00

Art. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação.

Art. 3.º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira(MT), em 08 de março de 2016.

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal