AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria n° 48/2022, torna público para conhecimento de todos, que com amparo no art. 75 Inc. II da Lei 14.133/2021, realiza a Dispensa de Licitação nº 187/2023, Processo Administrativo n° 135/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETE), PARA ENTREGA DE TUBOS DE DECANTAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE AGUA .

DO OBJETO Conforme descritivo abaixo:

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇÃO	UND	LUAN MATHEUS DE ALMEIDA BUENO 50573988811 CNPJ: 46.921.314/0001-28	ALINE DA SILVA RINALDI 22506615881 CNPJ: 40.359.544/0001-69	EVERTON FRANCISCO CARVALHO CNPJ: 21.284.261/00041-45	VALOR MAXIMO ACEITAVEL
01	00063742	SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGAS - POR FRETE, PARA O INTERIOR DO ESTADO	01	R$ 14.000,00	R$ 17.500,00	R$ 15.700,00	R$ 15.733,33

DA HABILITAÇÃO:

Nos procedimentos administrativos para contratação, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 e 65 da Lei 14.133/2021. Para habilitação, deve ser apresentada a seguinte documentação:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (da sede da proponente); d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); f) Cópia dos Documentos pessoais do Sócio/Diretor da Empresa; g) Contrato social; ou Requerimento Individual; se necessário for; h) Cartão do CNPJ;

ENVIAR PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO AO EMAIL licitacao@juruena.mt.gov.br

Juruena – MT, 23 de Outubro de 2023.

Robson Gomes Dias Presidente da Comissão Permanente de Licitação