(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL SRº ELVIS APARECIDO AMARO DA SILVA PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 030/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor municipal Srº ELVIS APARECIDO AMARO DA SILVA para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
030/2023	SO PESADO COMERCIO DE PEÇAS LTDA	Contratação de empresa visando a aquisição de peças e acessórios genuínos e/ou originais de primeira linha para manutenção preventiva e corretiva dos veículos operacionais da frota municipal, através de sistema informatizado de cotação, para atender à demanda dos diversos órgãos municipais. Validade: 23/10/2023 à 31/12/2023

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 23 de outubro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal