DECRETO N. 138/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA O DECRETO Nº 233, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições, legais e

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo de aprovação para implantação do Loteamento Jardim Europa;

Considerando o que estabelece o § 1º, art. 35 da Lei Complementar quanto a expedição de novo decreto quando houver mudança simples no projeto do loteamento.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º e 3º do Decreto Municipal n. 233, de 04 de novembro de 2022, para incluir o quadro de área e relação de lotes caucionados em anexo, parte integrante deste decreto, face alterações no Loteamento Jardim Europa, devidamente aprovado pelo Setor de Engenharia do Município.

Art. 2º - Fica autorizado a alteração da razão social da empreendedora executora do loteamento que passa a ser denominada de Residencial Jardim Europa SPE LTDA, mantendo o mesmo CNPJ.

Art. 3º - Permanece inalteradas as demais disposições do Decreto nº 233, de 04 de novembro de 2022.

Art. 4º - Fica às expensas do empreendedor do loteamento os eventuais custos financeiros das retificações e alterações objeto deste Decreto.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confresa-MT, 23 de outubro de 2023.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

LOTEAMENTO JARDIM EUROPA - QUADRO DE ÁREAS

	ÁREA DE PROJETO 89,942 ha (899.416,87 m*)
	ÁREA DA GLEBA DE PROJETO	100.00%	899.416,87m“
	ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APP. (não edificante)	2,37%	21.551,89m*
	ÁREA PARCELÁVEL	97,63%	877.864,98m2
	ÁREA DO PARCELAMENTO	100.00%	877.864,98m2
	ÁREA VERDE - PRAÇAS E LAZER / CANTEIRO	10,26%	90.096,59m 2
	A.P.M. - EQUIPAMENTOS PÚBLICOS	5,03%	44.151,35m*
	VIELA SANITÁRIA		m•
	ARRUAMENTO	26,25%	230.389 ,91m2
	TOTAL ÁREAS PÚBLICAS	41,54%	364.627,79m 2
	ÁREA DE PAVIMENTO	17,31%	151.924,10m2
	ÁREA DOS LOTES	58,46%	513.227,13m*
	TOTAL DE LOTES	1.354 LOTES	54 QUADRAS
	LOTES CAUÇÃO	369 LOTES	QUADRAS 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 57 e 58