PORTARIA Nº 019, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

Designa servidora para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de nomeação de profissional para atendimento à Proteção de Dados no âmbito municipal, nos termos do Decreto nº 815, de 11 de janeiro de 2023, que recepciona a Lei Federal nº 13.709/2018 no Município de Cláudia,

RESOLVE,

Art. 1º Designar a servidora municipal Sra. Cristiane de Oliveira Sassi, ocupante do cargo de Chefe de Divisão, matrícula nº 3142, como responsável pelas atribuições inerentes à função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal, a partir desta data.

Art. 2º A servidora designada desenvolverá suas atividades em conformidade com o Decreto nº 815, de 11 de janeiro de 2023 e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrarias, em especial a Portaria nº 002, de 12 de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 20 de outubro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

Publique-se; cumpra-se.

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