LEI Nº 1834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
24 de Outubro de 2023
(Projeto de Lei nº. 1806, de 06 de setembro de 2023 – do Executivo)
“Altera Art. 7° da Lei Nº 1785 de 27 de dezembro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Água Boa-MT para o exercício Financeiro de 2023”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 23 de outubro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Lei N° 1785 de 27 de dezembro de 2022, observada a previsão do Artigo 43, incisos, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022 – Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e na lei nº 1758/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de outubro de 2023.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
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Fernanda Gasparetto Farias
Secretária de Finanças