Dispensa de Licitação nº 33/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para EM EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO CSV-INCLUSÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes de Paranatinga-MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93 alterada pelo Decreto Nº 9.412/2018.

Fornecedor: SETA PAIAGUAS INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.

CNPJ:31.625.160/0001-50

Total: 11.000,00

Dispensa de Licitação nº 33/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretário Municipal de Transportes o Senhor Nabor dos Reis e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 23 de outubro de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.