Lei Municipal n° 3.141, de 23 de outubro de 2023.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.613/2016 que, Cria o Laboratório Municipal de Monitoramento da Qualidade da Água para Consumo Humano em cumprimento ao Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano - VIGIAGUA.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os Arts. 10, 11 e 12 e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 11 e art. 12-A, na Lei Municipal nº 2.613, de 21 de setembro de 2016, passando a vigorar com redação a seguir:

(...)

Art. 10.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para execução do serviço de análise da qualidade de água para consumo humano, junto aos municípios integrantes da Regional de Saúde de Juara e Juína, através do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA, cujo laboratório de referência está implantado no Município de Juara-MT.

Art. 11. O Projeto de Funcionamento do Laboratório, aprovado pela Comissão Intergestores Regional de Juara e Juína – CIR, o repasse das verbas constantes na Tabela de Distribuição de Exames de Análise de Qualidade de Água, de acordo com os valores previstos para o Município de Juara-MT, devem obedecer os seguintes critérios:

§ 1º Em caso de epidemias, fica autorizado o acréscimo no valor total do repasse, conforme quantidade das amostras excedentes realizadas fora da pactuação do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água – VIGIÁGUA, para o consumo humano.

§ 2º Os valores pactuados poderão ser reajustados conforme definição da Comissão Intergestores Regional de Juara e Juína – CIR.

Art. 12. O município cooperado que não cumprir com o determinado, bem como com os requisitos desta Lei, não será realizado as análises das amostras.

Art. 12-A. A realização do transporte das amostras, será por conta de cada município cooperado, se responsabilizando no transporte conforme recomendação técnica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município