LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 092, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

“ACRESCENTA O §4° AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 39/2015 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o §4° ao art. 11 da Lei Complementar Municipal n.º 39/2015 com a seguinte redação:

Art. 11 ....

(...)

§4° Até que se promova concurso público para o cargo de controlador interno para a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, pagará o percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio do Controlador Interno da Câmara, constante do anexo I deste, ao Controlador Interno da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal mediante folha de pagamento exclusiva para essa indenização.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 23 de outubro de 2023.

HORLEANE ALENCAR

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023-2024 CELSO BARROS

Vice-Presidente da Câmara

MARCELÃO DO POVÃO

1º Secretário da Mesa Diretora

TATIANE SANTIAGO

2ª Secretária da Mesa Diretora

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL