PORTARIA DLC N° 212/2023

DATA: 23 de outubro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Joice Fontana Bach, inscrita no CPF n° ***.084.689-**, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 086/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa GESTÃO MT ASSESSORIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.051.532/0001-81, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos administrativos de assessoria e consultoria na prestação de contas de informes mensais junto ao Governo Federal, relacionados aos sistemas E-Social e EFD-Reinf/DCTFWeb para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar a servidora Ana Claudia Germano Alves, portadora do CPF n° ***.152.811-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 23 de outubro de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se